INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2024
APRESIDENTADAFUNDAÇÃONACIONALDEARTES,nomeadapelaPortariadaCasa
Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 07 de
fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 19, do Anexo I ao
Estatuto da Fundação Nacional de Artes, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro
de 2022, publicado no DOU de 19 de outubro de 2022, resolve:
CONSIDERANDO a competência da Diretoria-Executiva, conferida pelo art. 9º,
inciso VI, do Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, de supervisionar as atividades do
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) na forma prevista na Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991;
CONSIDERANDO a análise técnica como uma das etapas de tramitação dos projetos
apresentados no âmbito do Pronac, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº
8.313,de23dedezembrode1991,nos§§2ºe3ºdoart.49doDecretonº11.453,de23março
de 2023, na Instrução Normativa MinC nº 9, de 17 de novembro de 2023 e na Instrução
Normativa MinC nº 11, de 30 de janeiro de 2024.
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Esta Instrução Normativa regula, no âmbito da Fundação Nacional de Artes,
o fluxo de análise técnica do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional
de Apoio à Cultura, previsto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º Os projetos dos segmentos de Artes Visuais, Circo, Dança, Música e Teatro
serão encaminhados à Coordenação do Pronac (Funarte), por meio do Sistema de Apoio às Leis
de Incentivo à Cultura (Salic) pela Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (SEFIC)
do Ministério da Cultura, logo após a etapa de adequação do projeto à realidade de execução,
conforme art. 36 da Instrução Normativa MinC nº 11/2024.
Parágrafo único. O prazo de análise é de 30 (trinta) dias, excetuando casos
específicos, que devem ser motivados no Salic.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROJETOS
Art. 3º. A distribuição dos projetos aos pareceristas ocorrerá de forma
automatizada, equitativa e de acordo com a área e segmento no qual o parecerista está
credenciado, conforme regramento do Edital de Seleção de Pareceristas do Ministério da
Cultura (MinC);
§ 1º A emissão do parecer técnico é realizada por meio do Salic, no prazo de 10
(dez) dias corridos.
§ 2º Durante a análise, o parecerista poderá enviar uma ou mais diligências para
solicitar esclarecimentos ao proponente, quando necessário, sendo o prazo de resposta à
diligência de 20 (vinte) dias corridos.
§ 3º É facultada ao parecerista a solicitação de uma única prorrogação de prazo da
análise, desde que solicitada com antecedência mínima de 2 (dois) dias do término do período
inicialmente previsto, não ultrapassando 5 (cinco) dias corridos, e justificada formalmente à
Funarte.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO E VALIDAÇÃO DO PARECER TÉCNICO PELA COORDENAÇÃO DO
PRONAC
Art. 4º A avaliação e a validação do parecer técnico emitido pelo parecerista é
realizada pela coordenação do Pronac da Funarte.
§ 1º A distribuição dos pareceres entre os analistas da coordenação do Pronac se
dá de forma randômica, respeitando a ordem de chegada dos projetos analisados, salvo
exceções previstas na legislação.
§ 2º Em caso de o parecer técnico não ser conclusivo ou apresentar impropriedades
formais, será devolvido pelo analista da coordenação do Pronac ao parecerista para correção.
§ 3º A solicitação de correção é enviada pelo Salic e deve ser cumprida em 5 (cinco)
dias corridos, sendo facultada a emissão de diligências ao proponente para mais
esclarecimentos.
§ 4º A redistribuição do projeto para outro parecerista ocorre quando verificado:
I - o descumprimento de prazo;
II - que o conteúdo não é conclusivo ou apresenta impropriedades formais mesmo
após o pedido de correção; ou
III - declaração de impedimento pelo parecerista, conforme arts. 4º e 5º da
Instrução Normativa MinC nº 9/2023.
§ 5º O parecer técnico, quando considerado válido pela equipe técnica, é
encaminhado para a coordenadora do Pronac, para prosseguimento, conforme art. 5º.
§ 6º Caso não seja considerado válido pela coordenadora do Pronac, será devolvido ao
analista da coordenação do Pronac, que solicitará correção conforme disposto nos §§ 2º e 3º.
CAPÍTULO V
DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE TÉCNICA
Art. 5º. Após a validação do parecer técnico e assinatura eletrônica via Salic, pela
Coordenadora do Pronac, o projeto será encaminhado ao Diretor Executivo da Funarte, que o
apreciará, fazendo constar no Salic sua conclusão.
Art. 6º Superadas todas as etapas de fluxo descritas nesta IN, os projetos analisados
pela Funarte são concluídos automaticamente via Salic, sendo encaminhados à Secretaria de
Economia Criativa e Fomento Cultural (SEFIC) para a apreciação da Comissão Nacional de
Incentivo à Cultura (CNIC).
Art. 7º. Esta Instrução Normativa entra em vigor 7 (sete) dias após a data da
publicação.
MARIA FERNANDES MARIGHELLA