III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO
JUSTIFICATIVAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Em relação às justificativas de Limitação de Empenho exigidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional
informou que não foi estabelecida limitação no bimestre do relatório.
JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.
As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB. Receitas não
administradas pela RFB não são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB.
- Justificativas para a frustração de receitas
1 - As receitas não previdenciárias realizaram R$ 20,6 bilhões abaixo das estimativas constantes do Decreto 11.969/24 referentes ao 2º bimestre/2024. Esse resultado se deve à
arrecadação do IRPJ/CSLL, especialmente, do ajuste recolhido no mês de março, em valores inferiores ao previsto. Além disso, os valores arrecadados em decorrência de instrumentos de
regularização tributária, como as transações e o CARF, vieram abaixo dos valores estimados, o que contribuiu para o resultado negativo observado em outras receitas administradas. Em termos
relativos, a diferença ficou 3,36% abaixo do previsto pelo Decreto nº 11.969/24.
2 - As receitas previdenciárias apresentaram 1,59% acima dos valores previstos no Decreto 11.969/24 referentes ao 2º bimestre/2024. Contribuiu para esse resultado o desempenho da
massa salarial.
- Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização
Procedimentos Fiscais Executados até abril de 2024
. Consolidado Quantidade Crédito (R$)
. Auditorias Externas 1.921 R$38.287.499.484,00
. Revisão de Declarações 112.323 R$2.300.542.687,00
. Total 114.244 R$40.588.042.171,00
- Ações de cobrança
Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB efetuou a cobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou intimação para
pagamentos nos quantitativos demonstrados na tabela a seguir:
Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
. Crédito Tributário-Origem Período de Referência Qtd. Cobrança/IP Valor Cobrado (R$)
. IRPF (1) janeiro a abril/2024 501.339 4.030.432.715,34
. ITR (2) janeiro a abril/2024 18.524 6.913.477,88
. SIEF-FISCEL (3) janeiro a abril/2024 5.824.518 39.547.594.922,77
. GFIP (4) janeiro a abril/2024 40.062 524.186.124,71
. SIEF-Processo (5) janeiro a abril/2024 98.465 49.322.899.811,27
. TOTAL - 6.482.908 93.432.027.051,97
Fontes: (1) Conta Corrente Pessoa Física; (2) Conta Corrente ITR; (3) Sief Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) Receita Data.
Legenda: Sief = Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais;
GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.