EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.082/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.082/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05,
Torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.002642/2024-19
Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-
Manguinhos/Fiocruz
Endereço:
CQB: 110/99
Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com
Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 9.395/2024, publicado no Diário Oficial da União em 12/03/2024
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia
em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos/Fiocruz, Dra. Bernanrdina Penarrieta Morales,
solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo
Geneticamente Modificado, denominado " Expressão heteróloga de Proteínas de Rickettsia
visando sua utilização em teste diagnóstico", a ser desenvolvido nas instalações da
instituição. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
18/2024/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio
aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do
referido processo.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2024
O presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos XVI, XVIII e XX art. 14 da Lei 11.105/2005, de 24
de março de 2005,
Torna público a abrangência vigente das Zonas de Exclusão de Algodoeiros
Transgênicos para fins de prevenir o fluxo gênico destes com espécies de Gossypium
nativas ou naturalizadas conforme estabelecido nos pareceres técnicos Conclusivos nºs
480/2004 e 513/2005 e dos Pareceres Técnicos 3.879/2013, 5.051/2016, 6.077/2018 e
8476/2023 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, bem como a Carta nº
46/2024-CNPA/CHGE - Relatório Embrapa Algodão - com recomendações sobre a zona de
exclusão de algodoeiros geneticamente modificados no Mato Grosso:
As Unidades, municípios e localidades da Federação listadas abaixo, não
poderão ser cultivadas com sementes ou caroços de algodoeiro herbáceo (Gossypium
hirsutum) com traços de eventos de modificação genética:
- Acre: todo o Estado.
- Amapá: todo o Estado.
- Amazonas: todo o Estado.
- Bahia: Abaré, Andorinha, Canudos, Chorrochó, Curaça, Euclides da Cunha,
Glória, Jaguarari (a leste da Rodovia Br 407), Jeremoabo, Juazeiro (a leste da Rodovia BR
407), Macururé, Monte Santo, Paulo Afonso, Rodelas e Uaua.
- Maranhão: Açailândia, Alto Alegre do Pindaré, Amapá do Maranhão, Anajuba,
Apicum-Açu, Araguana, Arari, Bacuri, Bacurituba, Bela Vista do Maranhão, Bequimão, Boas
Vistas do Gurupi, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Cajapio, Cajari, Candido
Mendes, Carutapera, Cedral, Central do Maranhão, Centro do Guilherme, Centro Novo do
Maranhão, Conceição do Lago Açu, Cururupu, Godofredo Viana, Governador Newton Bello,
Governador Nunes Freire, Guimarães, Igarapé do Meio, Itinga do Maranhão, Junco do
Maranhão, Luis Domingues, Maracacume, Maranhãozinho, Matinha, Mirinzal, Monção,
Nova Olinda do Maranhão, Olinda Nova do Maranhão, Palmeirândia, Pedro do Rosário,
Penalva, Peri-Mirim, Pindaré-Mirim, Pinheiro, Pio XII, Porto Rico do Maranhão, Presidente
Médici, Presidente Sarney, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, São
Bento, São Francisco do Brejão, São João Batista, São João do Caru, São Pedro da Água
Branca, São Vicente Ferrer, Satubinha, Serrano do Maranhão, Tufilândia, Turiaçu,
Turilândia, Viana, Vila Nova dos Martírios, Vitória do Mearim e Zé Doca.
- Mato Grosso do Sul: Anastácio, Aquidauana, Corumbá, Dois Irmãos do Buriti,
Ladário, Miranda e Porto Murtinho.
- Pará: estado inteiro, exceto o município de Santana do Araguaia.
- Paraíba: Baraúna, Cubati, Frei Martinho, Juazeirinho, Junco do Seridó, Nova
Palmeira, Pedra Lavrada, Picuí, Salgadinho, São José do Sabugi, Seridó, Tenório e Várzea.
- Rio Grande do Norte: Acari, Caicó, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais
Novos, Equador, Ipueira, Jardim do Seridó, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Seridó, São
João do Sabugi, São José do Seridó e São Vicente.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
RETIFICAÇÃO
No Exrato do Parecer Técnico Nº 9042/2024, publicado no D.O.U. Nº 88 de
08/05/2024, Seção 1, páginas 10 e 11;
Onde se lê: "A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes
membros: Nanci Kamanchek Tavares (presidente), André Luiz Barbosa Antunes, Frederico
Santos Barbosa, Lilian Ferreira Barbosa Amaral, Lílian Regina Ruas de Oliveira, Mayka
Rabelo Henriques, Nathalia Viana Soares Lages." ,
Leia-se "A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros:
Nanci Kamanchek Tavares (presidente), André Luiz Barbosa Antunes, Frederico Santos
Barbosa, Lilian Ferreira Barbosa Amaral, Lílian Regina Ruas de Oliveira, Mayka Rabelo
Henriques, Nathalia Viana Soares Lages e Shirley da Silva Gomes Magalhães."