DESPACHO SDL-ANP Nº 600, DE 27 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 28/05/2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 600, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.212144/2024-31, resolve: declarar habilitada a empresa TERSFRAN PETRÓLEO LTDA,
CNPJ nº 54.883.721/0001-16, ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis
líquidos, exceto combustíveis de aviação.
O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à
apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro
de 2023, para a fase de outorga de autorização.
JARDEL FARIAS DUQUE

Empresas citadas