DESPACHO Nº 1.536, DE 21 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.536, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001583/2024-67, decide conceder Medida Cautelar interposta por Enecel
Energia, Comercialização e Consultoria Energética Ltda., inscrita sob o CNPJ nº
25.466.251/0001-97, para: (i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE que não aplique à Enecel Energia, Comercialização e Consultoria Energética Ltda. os
limites previstos no inciso II do art. 2º da Resolução Normativa nº 1.011, de 2022, até o mês de
maio de 2024, data em que a Enecel deverá apresentar balanço patrimonial auditado,
referente ao ano de 2023, e sanar eventuais outras pendências para classificação como Tipo 1,
conforme previsto no inciso I do art. 2º e no art. 6º da Resolução Normativa nº 1.011, de 2022;
e (ii) determinar que a Enecel apresente à CCEE todos os seus contratos de compra e venda de
energia para os meses de vigência desta Medida Cautelar.
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