DESPACHO Nº 1.530, DE 21 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.530, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001653/2024-87, decide por (i) delegar competência à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ 03.034.433/0001-56 para decidir, até que a
condição de calamidade pública no Rio Grande do Sul seja extinta, considerado o prazo
necessário para liquidação das competências afetadas pelo estado de calamidade pública, ou
que haja decisão superveniente da ANEEL, o que ocorrer primeiro, exclusivamente para os
agentes afetados, sobre: (i.a) a suspensão de processos de desligamento, bem como avaliar a
pertinência de abertura de novos processos de desligamentos; (i.b) pedidos de recontabilização
de contratos não efetivados, em razão do não aporte de garantias; e (i.c) a suspensão do envio
dos Termos de Notificação ou flexibilização dos prazos dos processos relacionadas à penalidade
de insuficiência de lastro; (ii) alterar, excepcionalmente, os procedimentos relacionados à
comprovação de regularidade setorial e fiscal pelos agentes setoriais atuantes no Estado do Rio
Grande do Sul, para: (ii.a) prorrogar, por 90 (noventa) dias, a validade dos Certificados de
Adimplemento de que trata a Resolução Normativa nº 917, de 2021 emitidos pela ANEEL até 20
de maio de 2024; e (ii.b) afastar, por 120 (cento e vinte) dias, a exigibilidade pela CCEE das
certidões de adimplência fiscal a que se refere o submódulo 5.2 do PRORET; e (iii) determinar
à CCEE que realize o monitoramento das inadimplências nos processamentos das obrigações
financeiras na Câmara, bem como encaminhe à ANEEL relatório semanal com o detalhamento
das decisões proferidas pelo Conselho de Administração - CAd da CCEE, especificamente sobre
as matérias de competência ora delegadas.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO