DESPACHO Nº 1.527, DE 21 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/05/2024

DESPACHO Nº 1.527, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006887/2022-59, decide conhecer e, no mérito, dar
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de
Energia S.A. - Equatorial PI, cadastrada sob o CNPJ 06.840.748/0001-89 em face da
Resolução Homologatória nº 3.292, de 2023, no sentido de reconhecer ativo regulatório no
valor de R$ 69.203.434,82 (sessenta e nove milhões e duzentos e três mil e quatrocentos
e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), data base dezembro de 2023, a ser
considerado no processo tarifário de 2024 da concessionária mediante atualização pela
SELIC, conforme metodologia de devolução de créditos de Pis/Cofins.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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