DESPACHO Nº 1.521, DE 21 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.521, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.006837/2022-71, decide conhecer, para no mérito, dar
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Diamante Geração de Energia
Ltda cadastrada sob CNPJ: 27.093.977/0001-57 em face do Despacho nº 3.711, de 2022, a
fim de reconhecer o sua direito ao reembolso do custo do consumo de combustíveis para
a geração termelétrica a carvão mineral nacional, independentemente da forma de
comercialização da energia produzida e do local de consumo da energia gerada, inclusive
para futuras operações e contratos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO