DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 50300.012445/2023-21. Fiscalizado: F DE A O DOS REIS TRANSPORTES- CNPJ:
09.333.965/0001-70.
O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos
fatos apurados no PARECER TÉCNICO INSTRUTÓRIO N° 81/2023/GREMN/SFC (SEI nº 2085323) e
dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº
50300.012445/2023-21,conformeDELIBERAÇÃOPASNº34/2024/GREMN/SFC(SEINº2168195)
verifica-se que estão confirmadas materialidade e autoria da infração prevista no Artigo 20, XXIII
da Resolução nº 912-ANTAQ, e por essas razões decide pela aplicação da penalidade de MULTA
à empresa F DE A O DOS REIS TRANSPORTES (CNPJ nº 09.333.965/0001-70), no valor de R$
1.080,00 (Um Mil e Oitenta Reais) conforme Planilha de dosimetria (documento SEI 2085329),
pelos fundamentos elencados no Parecer Técnico Instrutório 81 (SEI nº 2085323).
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da
ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo
"Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha
123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o
processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução
nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão
Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço
eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do
débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral
Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOAO MARIA FERREIRA FILHO