DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 50300.021061/2022-18 Fiscalizado: H.M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO - ME
CNPJ: 08.157.036/0001-95. Objeto e Fundamento Legal:
O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, após análise dos fatos apurados no PARECER TÉCNICO INSTRUTÓRIO N°
83/2023/GREMN/SFC (SEI nº 2085982) e dos demais documentos constantes do Processo
Administrativo Sancionador nº 50300.021061/2022-18, conforme DELIBERAÇÃO PAS Nº
29/2024/GREMN/SFC (SEI Nº 2161103) verifica-se que estão confirmadas materialidade e
autoria da infração prevista no Artigo 20, inciso XXIII, da Resolução 912-ANTAQ/2007, e por
essas razões decide pela subsistência do Auto de Infração 006210-3 (SEI nº 2055660) e por
aplicar a penalidade de MULTA à empresa H.M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO - ME
(CNPJ 08.157.036/0001-95), no valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) conforme
planilha de dosimetria, documento (SEI 2111986).
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo,
no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da
empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em
seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ,
no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças
pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOAO MARIA FERREIRA FILHO