DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 23 DE MAIO DE 2024.

DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 23 DE MAIO DE 2024.
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de
Fiscalização nº 50300.005769/2021-41, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento, tendo em vista que os fatos apresentados não foram capazes de afastar a
autoria e a materialidade da conduta infratora disposta no Auto de Infração nº 5252-3 (SEI
1473069), porém alterando o tipo infracional para o art. 23, inciso XVIII, da Norma
aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, com a consequente alteração do valor da multa
pecuniária para o montante de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
II - Tornar sem efeito a Deliberação nº 24, publicada no Diário Oficial da União
no dia 24 de maio de 2024, tendo em vista a detecção de erro material.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA