DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 50300.007005/2023-51. Fiscalizado: F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA- CNPJ:
15.809.486/0001-80.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007005/2023-
51, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 78 (SEI nº2083640), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006153-0 (SEI nº
2018304), decide: aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor total de R$ 1.375,00
(mil trezentos e setenta e cinco reais), à empresa F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA, CNPJ
15.809.486/0001-80, pelo cometimento da infração tipificada no art. 24, inciso IV, da
Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo,
no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da
empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em
seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ,
no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças
pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOAO MARIA FERREIRA FILHO