DELIBERAÇÃO Nº 133, DE 27 DE MAIO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 028, de 27 de maio de 2024, e no que consta nos processos nº 50500.294718/2023-99, nº 50500.289056/2023-35 nº 50500.310887/2023-83 e nº 50500.012158/2024-45, Considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2007, de 14/02/2008; Considerando o disposto na Deliberação ANTT nº 235, de 31/07/2023, que aprovou a 15ª Revisão Ordinária, a 17ª Revisão Extraordinária e o reajuste da TBP da Concessionária Autopista Litoral Sul S/A.; Considerando as determinações constantes do Acórdão nº 1.447/2018-TCU-Plenário, Processo TC-010.482/2016-4; e Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º, anexo I, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, delibera:
DELIBERAÇÃO Nº 133, DE 27 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 191. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/05/2024