DELIBERAÇÃO Nº 132, DE 27 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 132, DE 27 DE MAIO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 027, de 27 de maio de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.048451/2024-41, delibera:
Art. 1º Autorizar a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
da Rumo Malha Paulista S/A. (RMP), nos termos da minuta acostada aos autos.
Art. 2º Aprovar a 2ª Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão da RMP,
no valor de R$ 937.579.121,95 (novecentos e trinta e sete milhões, quinhentos e setenta
e nove mil, cento e vinte e um reais, e noventa e cinco centavos), a preços de março de
2020, que deverá ser destinado pela Concessionária a título de recursos para investimentos
ferroviários, nos termos previstos no anexo 13 da minuta de 6º Termo Aditivo a que se
refere o art. 1º desta Deliberação.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) que:
I - proceda a 3º Revisão Ordinária do Contrato de Concessão da RMP em até 90
(noventa) dias, contados do início da vigência do 6º Termo Aditivo;
II - observe, no curso da execução contratual, o disposto no § 2, itens VI e VII,
do documento SEI nº 23574271, exarado pela Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário
(SNTF), do Ministério dos Transportes (MT), acostado aos autos; e
III - informe à RMP, consoante disposto no documento SEI nº 23621067,
exarado pela SNTF, do MT, acostado aos autos:
a) a Lista de Referência de intervenções e investimentos, encaminhada pelo
MT, conforme previsto no Termo de Autocomposição relacionado ao Acórdão nº
2472/2023-TCU-Plenário e refletido na minuta de 6º Termo Aditivo a que se refere o art.
1º desta Deliberação;
b) que o MT disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do 6º Termo
Aditivo, para ratificar ou propor alterações à Lista de Referência citada na alínea "a"; e
c) que, caso o MT não se manifeste no prazo indicado na alínea "b", considerar-
se-á como favorável sua manifestação à Lista de Referência citada na alínea "a".
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral