DELIBERAÇÃO Nº 131, DE 24 DE MAIO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 033, de 20 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.066259/2024-36, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o município de Uberlândia/MG, por intermédio da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), objetivando a integração de ferramentas tecnológicas, apoio administrativo, operacional, em treinamentos e capacitações, em inteligência e comunicação institucional, além da delegação de competência para fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP), conforme o art. 22, inciso III, e art. 24, inciso VIII e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 131, DE 24 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 191. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/05/2024