DECRETO Nº 12.030, DE 27 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 12.030, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera as datas das conferências de que trata o
Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.848, de 26 de dezembro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e
Outras - LGBTQIA+, com o tema "Construindo a Política Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+", a ser realizada no período de 21 a 25 de outubro de 2025,
em Brasília, Distrito Federal." (NR)
"Art. 4º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º As conferências locais serão realizadas entre 2 de janeiro de 2024 e 31
de maio de 2025.
§ 3º As conferências estaduais e distrital serão realizadas entre 2 de janeiro
de 2024 e 31 de agosto de 2025.
§ 4º As conferências livres serão realizadas entre 2 de janeiro de 2024 e 28
de fevereiro de 2025.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 5º-A Ato do Ministro de Estado dos Direito Humanos e da Cidadania
alterará, quando necessário, as datas das conferências nacional, estaduais,
distrital, locais e livres." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 231, de 27 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.860, de 27 de maio de 2024.
Nº 232, de 27 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.861, de 27 de maio de 2024.
Nº 233, de 27 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024.
Nº 234, de 27 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.863, de 27 de maio de 2024.
Nº 235, de 27 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.864, de 27 de maio de 2024.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CDL FRANCA. Processo nº
00100.001368/2024-42.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NOW CERTIFICADOS DIGITAIS.
Processo nº 00100.001492/2024-16.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ACC SERVIÇOS DIGITAIS
EIRELI. Processo nº 00100.001496/2024-96.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SICOOB DIVICRED. Processo
nº 00100.001496/2024-96.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR OSIG CERTIFICAÇÕES DIGITAIS
LTDA. Processo nº 00100.001496/2024-96.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR XP CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
Processo nº 00100.001506/2024-93.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SPC IDENTIDADE DIGITAL.
Processo nº 00100.001511/2024-04.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTMASTER CERTIFICAÇÃO
DIGITAL. Processo nº 00100.001519/2024-62.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MAIS SOLUÇÕES EM
CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.001520/2024-97.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ONCERTI DO BRASIL.
Processo nº 00100.001521/2024-31.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOMADATTA INFORMÁTICA.
Processo nº 00100.001522/2024-86.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICADORA ATENDE.
Processo nº 00100.001525/2024-10.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AVRAHAM CONSULTORIA,
SERVICOS, COMERCIO E MERCADORIAS. Processo nº 00100.001527/2024-17.
DESPACHO
O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de
2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de
DESCREDENCIAMENTO da AR T-CERT CERTIFICADORA vinculada a AC SYNGULARID
MULTIPLA, conforme estabelecido no item 6.1, e) do anexo a RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL nº
186, DE 18 DE MAIO DE 2021 - DOC ICP 09, apontado no processo de fiscalização nº
00100.001422/2024-50.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO