CONSULTA COSIT Nº 329, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 19; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 9º; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, arts. 75 e 76. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
CONSULTA COSIT Nº 329, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 28/05/2024