ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 19, DE 27 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 19, DE 27 DE MAIO DE 2024
Concede Registro Especial - Papel Imune
O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de
Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º
e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº
10265.178329/2024-11, declara:
Art. 1° - Fica renovado o seguinte Registro Especial de Papel Imune para
atividade de Importador (IP):
I - Registro Especial n° IP-01101/00020
II - Beneficiário: Suzano S.A.
III - CNPJ: 16.404.287/0302-24
IV - Domicílio fiscal: Setor Complementar de Indústria, Lote 15, Conjunto 2,
Quadra 14, Zona Industrial (Guará), Brasília - DF, CEP 71250-010
Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data
de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período,
conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.
Art. 3° - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em
vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de
junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.
Art. 4° - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB
n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das
penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser
aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária
prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.
Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS CARLOS COJORIAN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 7, DE 27 DE MAIO DE 2024
Declara alfandegados, em caráter precário, o ponto
de fronteira em Marechal Thaumaturgo (AC) e o
porto de Tabatinga (AM), exclusivamente para as
operações que especifica.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º, V, e no art. 31, I, da Portaria RFB
n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista da solicitação constante do processo
administrativo nº 11522.720121/2024-8, declara:
Art. 1º Alfandegados, em caráter precário, o ponto de fronteira em Marechal
Thaumaturgo, posição georreferenciada com latitude -8.944546 e longitude -72.784480; e
o porto de Tabatinga, posição georreferenciada com latitude - 4.234721 e longitude -
69.945409, exclusivamente para que neles possam ocorrer as atividades e os controles
aduaneiros referentes às operações de trânsito aduaneiro de passagem de mercadorias
procedentes do Peru e para ele destinadas.
Parágrafo único. As operações aduaneiras autorizadas nos locais ora
alfandegados serão processadas pela Delegacia da Receita Federal em Rio Branco mediante
prévia solicitação do Consulado Geral do Peru em Rio Branco.
Art. 2º O ponto de fronteira e o porto ora alfandegados ficarão,
respectivamente, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco e
da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga.
Art. 3º Fica atribuído ao ponto de fronteira em Marechal Thaumaturgo o código
2301902, e ao porto de Tabatinga, o código 2.21.15.01.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE MANAUS