ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 27 DE MAIO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas
unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira
do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 23 de maio de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste
SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. O item 24 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, com a seguinte redação:
"
. Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. 24 RJ 33.000.167/0125-41 78.398.60-4 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 483ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211,
de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 12 DE JUNHO
DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO
DIA.
Relator: Pedro Frade de Andrade
001) 10372.100097/2022-07 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), SLW Corretora de Valores e
Câmbio Ltda. (50.657.675/0001-86) (Recorrente), Felipe Coimbra Aloi Andre (Recorrente),
Pedro Sylvio Weil (Recorrente), Sergio André Laclau Marques (OAB/SP 294.474)
(Advogado), Júlia Schledorn de Camargo (OAB/SP 173.203) (Advogada) e João Carlos
Areosa (OAB/SP 323.492A) (Advogado).
002) 10372.100052/2022-24 - Recurso - CRSFN-SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Caixa Capitalização
S/A (01.599.296/0001-71) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711)
(Advogado), Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071) (Advogada) e Daniel Matias
Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Relatora: Paula Christine Schlee
003) 10372.100129/2023-47 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Paulo Dominguez
Landeira (Recorrente) e Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323)
(Advogado).
004) 10372.100031/2022-17 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Antônio José Santos de Moraes
(Recorrente), Dalilo Pedro Martendal (Recorrente), Emardi Feijó Vieira (Recorrente),
Frederico Guarez (Recorrente), Jair Dall´Acqua (Recorrente), João Marcos Baron
(Recorrente), João Maximo Iurk (Recorrente), Marcel Siebert (Recorrente), Antonio Carlos
Marchiori (OAB/SC 6.102) (Advogado) e Marcelo Schuster Bueno (OAB/SC 14.948)
(Advogado).
Relator: Igor Muniz
005) 18600.021429/2023-31 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), José Pensado Vilacoba
(Recorrente) e Orestes Ferraz Amaral Plastino (OAB/SP 289.209) (Advogado).
006) 18600.047179/2023-60 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rose Aimee Dummar Ary
(Recorrente) e Hélquia de Amorim Feitosa Monte (OAB/CE 48.113) (Advogada).
007) 18600.040369/2020-11 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), JHS F Participações S.A.
(08.294.224/0001-65) (Recorrente), Gabriela Silvério Palhuca (OAB/SP 300.082)
(Advogada), Rafaella Rosolem Suppia (OAB/SP 371.409) (Advogada) e Isadora Gorski
Garcia (OAB/SP 411.800) (Advogada).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
008) 11893.100474/2020-11 - Recurso - COAF 1ª instância
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Capital
Finanças Fomento Mercantil Ltda (18.070.135/0001-99) (Recorrente), Luiz Carlos Fraga
Peres (Recorrente), Clélio Gomes dos Santos Júnior (OAB/MG 86.951) (Advogado) e
Juliano Copello de Souza (OAB/MG 102.572) (Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
009) 10372.100128/2023-01 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Alberto Elias Assayag
Rocha (Recorrente) e Bernardes, Silva & Rabello Advogados Associados (OAB/PR 1.315)
(Sociedade de Advogados).
010) 10372.100039/2023-56 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Geral Asset Management
S/S Ltda. (05.196.089/0001-27) (Recorrente), Alessandro Gasperin Barreto (Recorrente),
Mauro Gasperin Gelain (Recorrente), Cristiano José Ferrazzo (OAB/RS 44.451) (Advogado)
e Enaide Maria Hilgert (OAB/RS 47.262) (Advogado).
011) 10372.100046/2023-58 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Baker Tilly Brasil RS
Auditores Independentes - Sociedade Simples (21.601.212/0001-02) (Recorrente), Carlos
Alberto dos Santos (Recorrente), Sérgio Laurimar Fioravanti (Recorrente) e César Pereira
de Souza (OAB/RS 36.993) (Advogado).
012) 10372.100138/2023-38 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Américas Asset
Consultoria e Gestão de Investimentos Ltda (31.243.611/0001-94) (Recorrente), Fábio
Vieira Cardoso (Recorrente), Andrea Coelho de Mendonça Maxwell (OAB/RJ 98.476)
(Advogada) e André Luiz Dumortout de Mendonça (OAB/RJ 14.927) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
013) 11893.100520/2021-63 - Recurso - COAF 1ª instância
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Gia
Comércio de Relógios, Joias e Artigos para Presentes LTDA. (15.788.365/0001-08)
(Recorrente), Jânio José Barbosa (Recorrente), Rafael Maistro (Recorrente) e Leonard
Batista (OAB/SP 260.186) (Advogado).
014) 10372.000012/2024-45 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alexandre José Correa
(Recorrente), Igor Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 96.440) (Advogado) e Eric Fonseca
Santos Teixeira (OAB/MG 122.003) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
015) 10372.100064/2023-30 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), BRB Banco de Brasília S.A.
(00.000.208/0001-00) (Recorrente), Dario Oswaldo Garcia Júnior (Recorrente), Francisco
Cláudio Duda (Recorrente), Nilban de Melo Júnior (Recorrente), Sérgio Ricardo Miranda
Nazaré (Recorrente), Airton Rocha Nóbrega (OAB/DF 5.369) (Advogado), Leonardo Jorge
Queiroz Gonçalves (OAB/MG 113.418) (Advogado), Hellen Falcão de Carvalho (OAB/DF
25.386) (Advogada), Mário Thiago Gomes de Sá Padilha (OAB/DF 22.362) (Advogado),
Leandro Oliveira Gobbo (OAB/DF 30.851) (Advogado) e Marina Alves Acioli da Silveira
(OAB/DF 53.881) (Advogada).
016) 10372.100224/2021-89 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Tradição Administradora de
Consórcio Ltda (59.956.185/0001-55) (Recorrente) e Laércio Geronasso (Recorrente).
017) 10372.100088/2023-99 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco do Estado do Rio Grande
do Sul S.A (92.702.067/0001-96) (Recorrente), Irany de Oliveira SantAnna Junior
(Recorrente), Luiz Carlos Morlin (Recorrente), Laura Regina da Riva (OAB/SP 207.689)
(Advogada) e Michael Altit (OAB/SP 126.785) (Advogado).
018) 18600.018483/2023-08 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rodrigo de Lima e Myrrha
(Recorrente) e Filipe Martins de Oliveira (OAB/MG 129.647) (Advogado).
19) 18600.018450/2023-50 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Luis Filipe da Conceição Nobre
(Recorrente), Christian Luiz Floriani Stafin (OAB/SC 51.676) (Advogado) e Vanessa
Carvalho Vicente (OAB/SC 62.601) (Advogada).
020) 18600.018508/2023-65 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Antonio Felipe Castelo Branco
Rabello (Recorrente) e Vanessa Inhasz Cardoso (OAB/SP 235.705) (Advogada).
021) 18600.021436/2023-33 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Victor Isaac Levy
(Recorrente).
022) 18600.047170/2023-59 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e José Marcelo Secchin
(Recorrente).
023) 18600.054946/2023-97 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Selma dos Santos Sevá
(Recorrente), Nicholas Guedes Coppi (OAB/SP 351.637) (Advogado) e Marco Aurélio
Batoni de Moraes (OAB/SP 324.075) (Advogado).
024) 18600.055418/2023-55 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Paulo Vieira de Souza
(Recorrente).
025) 18600.055371/2023-20 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rodrigo Prieto Perez (Recorrente),
Igor Vello Prevelato (OAB/SP 367.957) (Advogado), Juliano Savio Vello (OAB/SP 312.762)
(Advogado), Rafael Nardini Ohy (OAB/SP 433.414) (Advogado).
026) 18600.051710/2023-07 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e White Sil Produtos para
Borrachas Ltda. (08.546.859/0001-02) (Recorrente).
Processos com pedido de vista:
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
027) 18600.018084/2023-39 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Zaven Boghossian (Recorrente),
Renata Maria Novotny Vallarelli (OAB/RJ 67.864) (Advogada) e Luiz Gustavo Gouveia
Neves (OAB/RJ 165.697) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Pedro Frade de
Andrade, na 480ª Sessão.
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
028) 10372.100089/2023-33 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Alex da Silva Jorge
(Recorrente), Carlos da Silva Maduro (Recorrente), Cristiane de Souza Veiga (Recorrente),
Gustavo Adolfo Magalhães Machado (Recorrente), João Pedro Cerva Themudo
(Recorrente), Luiz Felipe Ribeiro Barbosa (Recorrente), Maria Isabel do Prado Bocater
(OAB/RJ 28.559) (Advogada), Rita Maria Scarponi (OAB/SP 104.434) (Advogada), Luiz
Matheus Tavares Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado), José Francisco Cunha Ferraz
Filho (OAB/SP 106.352) (Advogado) e Ismael Aversari Junior (OAB/SP 78.166)
(Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheiro Gryecos Attom Valente
Loreiro, na 480ª Sessão.
Relatora: Paula Christine Schlee
029) 11893.100327/2021-22 - Recurso - COAF 1ª instância
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Prime
Comércio de Veículos Ltda. (29.947.766/0001-60) (Recorrente), Abílio César de Oliveira
(Recorrente), Laís Damonele de Oliveira Patriota Medeiros (Recorrente), Marcondes
Augusto de Oliveira (Recorrente), Maria Lúcia de Oliveira Farias (Recorrente), Ana Lucia
Vidigal Lopes da Silva (OAB/SP 131.737) (Advogada) e Henrique Martins Ferreira (OAB/SP
444.964) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheiro Gryecos Attom Valente
Loreiro, na 481ª Sessão.
Relatora: Paula Christine Schlee
030) 10372.100076/2022-83 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Ernst & Young Auditores
Independentes S/S (61.366.936/0001-25) (Recorrente), Douglas Travaglia Lopes Ferreira
(Recorrente), Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira (OAB/SP 286.686) (Advogada), Gustavo
Henrique de Faria Santos (OAB/SP 363.555) (Advogado), Samia Amaro Abdalla (OAB/SP
435.341) (Advogada) e Luis Fernando Guerrero (OAB/SP 237.358) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Alexandre Evaristo
Pinto, na 478ª Sessão.
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
031) 11893.100110/2020-31 - Recurso - COAF 1ª instância
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Sevel
Veículos Ltda. (10.678.412/0001-39) (Recorrente), Henrique Brandão Menezes
(Recorrente), Henrique Brandão Menezes Júnior (Recorrente), Manoel Aguiar Menezes
Neto (Recorrente) e Grazielle de Almeida Cavalcante (OAB/SE 11.540) (Advogada).
Julgado na 481ª Sessão.
Total de processos: 31 (trinta e um).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi
eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se
restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil
imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data
futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22
do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro
de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou
quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente
suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova
convocação e publicação".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de
março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na
página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:
I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem
realizar sustentação oral por videoconferência;
II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição
exclusiva de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada
pelo CRSFN, dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na
internet link para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;
§3o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão
atendidos na ordem cronológica de recebimento do formulário, devidamente preenchido,
de que trata §2o.
§4o Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a
realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.
§5o As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos
solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2
horas antes do horário previsto para o início da sessão.
§6o São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das
linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do
computador utilizado nas transmissões eletrônicas."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-
preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela
portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§7o Os memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário
eletrônico disponível no site do CRSFN, preferencialmente até 48 horas antes do dia da
sessão.
§8o Não haverá reuniões presenciais para entrega de memoriais, facultando-
se aos interessados a solicitação de reuniões por videoconferência para tal finalidade,
que deverá ser endereçada à Secretaria Executiva, e estará condicionada à
disponibilidade de agenda dos membros do CRSFN."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/envio-de-memorial);
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência,
de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do
julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de
memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no
horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet:
https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-financeiro-nacional/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não
concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e
interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Brasília, 27 de maio de 2024.
ANA LUIZA NASCIMENTO AMAZONAS
Secretária-Geral
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