ATO COTEPE/ICMS N° 67, DE 27 DE MAIO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS N° 67, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial
previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula
oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, no dia 23 de maio de 2024, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-
A do Convênio ICMS nº 5/09, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º Os itens 34 e 35 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, com as seguintes redações:
"
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. 34 AM 33000167038184 054367646 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
. 35 AM 33000167111957 041050380 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA