SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 20 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 20 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.
O conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não
cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, deve ser aferido à luz dos critérios da
essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à
venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
A aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o
PIS/Pasep, como ocorre com os produtos da cesta básica sujeitos à redução de alíquota a
zero, não gera direito a créditos dessa contribuição.
EMPACOTAMENTO DE CESTAS BÁSICAS E DE CESTAS DE NATAL. PRODUÇÃO DE
BENS. NOVO BEM DECORRENTE DA REUNIÃO DE PRODUTOS.
O empacotamento dos produtos que irão compor uma cesta básica ou uma cesta de
natal, ainda que¸ por expressa vedação da legislação, não seja considerado fabricação
(industrialização) de bens, pode ser considerado produção de bens, uma vez que a reunião
desses produtos em um mesmo volume resulta em nova apresentação, surgindo um único e
novo bem diferenciado, cuja venda tem fim diverso da venda desses produtos separadamente.
PRODUÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E DE CESTAS DE NATAL. CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA EMPACOTAMENTO. CRÉDITOS.
A pessoa jurídica produtora de cestas básicas e de cestas de natal pode apurar
créditos vinculados aos dispêndios com a contratação de empresa para a realização do
acondicionamento dos produtos em cestas, os quais, por serem relevantes pela
singularidade da cadeia produtiva, são considerados insumos para essa atividade.
EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE DO PRODUTO ACABADO.
INSUMOS. CRÉDITOS.
As embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda podem
ser consideradas insumos e, portanto, gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, o
que não ocorre com as embalagens utilizadas no transporte dos produtos acabados.
ENTREGA DE MERCADORIAS A CLIENTES. DISPÊNDIOS COM VEÍCULOS.
CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
É vedada a apuração de créditos sobre os dispêndios com manutenção,
conservação, pneus, combustíveis, lubrificantes, pedágio, licenciamento, IPVA e seguro de
veículos utilizados para entrega das mercadorias produzidas aos clientes, como, por exemplo,
as cestas básicas e as cestas de natal produzidas pela pessoa jurídica e entregues aos seus
clientes por meio de veículos próprios, uma vez que tais dispêndios não são considerados
insumos, por não serem relacionados com a produção dessas cestas e não se enquadrarem
em qualquer outra hipótese prevista em lei que permita o respectivo creditamento.
ENTREGA DE MERCADORIAS A CLIENTES. CONTRATAÇÃO DE FRETE. CRÉDITOS.
Para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep apurada com base
no regime não cumulativo, o dispêndio com a contratação de frete para a entrega das
cestas básicas e de natal aos clientes não gera créditos na modalidade insumos, por não
ser relacionado à produção de bens; contudo é possível o desconto de créditos em relação
ao frete na operação de venda, desde que o ônus desse frete seja suportado pelo
vendedor e sejam obedecidos os demais requisitos exigidos na legislação de regência.