ANEXO Empresa: Empresa desconhecida Produto - (Lote): KIT TESTE COVID-19 ANTÍGENO HECIN (20221203); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0676952/24-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Inutilização Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso Motivação: Considerando que a detentora do registro e importadora, Cepalab laboratórios, do produto Kit Teste Covid-19 Antígeno Hecin (registro n. 81595070003) identificou no mercado nacional, unidades do lote 20221203 deste produto, com características divergentes do original (produto falsificado: cor da faixa azul da caixa que acondiciona o kit, diferente do original, a Letra b, do nome Cepalab na embalagem externa está desformatada, modelo do encaixe do fechamento da caixa divergente, tendo um circulo no meio, envelope laminado (parte interna do kit) na cor cinza e sem logo da empresa fabricante, fora do padrão e Instrução de uso de meia página e com dados de outra importadora), tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º da Lei n. 6.360/1976, o art. 7º, inciso XV da Lei n. 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei n. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.977, DE 23 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 24/05/2024