RESOLUÇÃO Nº 56, DE 4 DE MARÇO DE 2024 Revoga a obrigatoriedade de registro de TRT de Obra ou Serviço em operações de aviação agrícola. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA, CONSIDERANDO a necessidade de maior discussão acerca da adequação fático- jurídica da exigência, em relação às operações em aviação agrícola, de registro, por técnicos agrícolas, de Termos de Responsabilidade Técnica (TRTs) de Obra ou Serviço, resolve, ad referendum do Plenário do CFTA: Art. 1º Alterar o artigo 4º da Resolução CFTA nº 34, de 26 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Para o desempenho da atividade é obrigatório o prévio registro pelo profissional de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) de Cargo ou Função com a identificação da pessoa física ou jurídica pela qual atua." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÁRIO LIMBERGER
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS. Todos os atos de 24/05/2024