PORTARIA SPU-MS/MGI Nº 3.467, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU-MS/MGI Nº 3.467, DE 21 DE MAIO DE 2024
Autoriza a Cessão Onerosa do imóvel da União
denominado "Gruta Nossa Senhora Aparecida"
situado no município de Bonito-MS
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO MATO GROSSO DO SUL,
DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso 5º, art.
5º da Portaria SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no DOU n. 193,
Seção 1, p. 35, tendo em vista o disposto art. 76, §3º, I, da Lei n. 14.133, de 2021 combinada
com o art. 18, I, da Lei nº 9.636, 1998, combinado com os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº
9.760/1946, bem como nos elementos que integram o Processo Administrativo nº
10154.118093/2021-61, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, mais especificamente para o GE-DESUP Nível 1 conforme Ata GE 1-DIN RO-
14/12/2023 (39154673), nos termos do art. 3º, II, da Portaria MGI Nº 771, de 17 de março
de 2023, que faz parte do Processo Administrativo nº 10154.118093/2021-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso onerosa a sob regime de arrendamento, ao
Município de Bonito, CNPJ nº 03.073.673/0001-60 referente ao imóvel da União, a
Cavidade Natural denominada "Gruta do Nossa Senhora Aparecida", destinada a exploração
comercial na modalidade visitação/contemplação, cuja área de 8.087,00 m², objeto da
Matrícula nº 344 do 1º Ofício de Registros Públicos e de Protesto de Títulos Cambiais do
Registro de Imóveis da Comarca de Bonito - MS, sendo a superfície de propriedade do
Estado de Mato Grosso do Sul, situado no Município de Bonito - MS;
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à ao funcionamento exploração
comercial na modalidade visitação/contemplação na Gruta Nossa Senhora Aparecida;
Art. 3º O prazo da cessão será de 20(vinte) anos, a contar da data da assinatura
do contrato de cessão, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos por interesse mútuo.
§ 1º O prazo para instalação do empreendimento previsto no art. 2º desta
Portaria será de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de assinatura do
contrato.
§ 2º Em caso de desistência da utilização do imóvel, sem a devida
comunicação à SPU/MS e observância do prazo de que trata o art. 6º, incidirá multa
equivalente a 1,0(um) % sobre o valor venal do imóvel, sem prejuízo da
responsabilidade civil pelos danos ocorridos no imóvel.
Art. 4º Fica estabelecido o valor mínimo de retribuição anual de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais), que o Cessionário é obrigado a pagar a título de
remuneração pelo uso privativo e com exploração econômica de imóvel da União, o
qual deverá ser recolhido diretamente à União em parcelas mensais e sucessivas
vencíveis no último dia útil de cada mês pelo valor proporcional.
Art. 5º Durante o prazo previsto no art. 3º fica o outorgado cessionário
obrigado a pagar mensalmente à União, a título de retribuição pelo uso privativo e
exploração econômica do imóvel, repassar 20% (vinte por cento) do valor total
arrecadado em cada mês através da venda de ingressos de visitação da Gruta Nossa
Senhora Aparecida. O valor apurado do percentual descrito será recolhido através de
Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF).
§ 1º O valor da retribuição à União será pago em parcelas mensais e sucessivas
vencíveis no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento será
acrescido multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por
dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,
acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior
ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.
§ 2º O valor anual do contrato de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais),
será corrigido a cada 05 (cinco) anos, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.
§ 3º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a
qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que
alterem o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei n. 14.133, de 2021.
Art. 6º Fica concedido ao cessionário o prazo de 4 (quatro) anos de carência
para o início do pagamento da retribuição devida à União pela utilização do imóvel
descrito no art. 1º desta Portaria, a contar da assinatura do contrato, com início
imediato do pagamento pela retribuição ao término da carência concedida ou ao início
das atividades, ou o quer vier primeiro:
§1º Conforme as condições expressas no caput do art. 5º, a outorgada
cessionária iniciará o pagamento referente ao período de carência em 48 parcelas
sucessivas, adicionando atualização monetária, em DARF específico, acompanhado com
as parcelas de retribuição de utilização.
§2º O prazo concedido de carência está contido dentro da vigência do
contrato de cessão de uso.
§3º Durante o prazo previsto da carência, fica a cessionária proibida de
explorar economicamente a área requerida.
§4º Em caso de desistência da utilização do imóvel no período de carência
concedida, cabe ao cessionário informar a Superintendência do Patrimônio da União no
Mato Grosso do Sul, que emitirá DARF correspondente ao tempo em que o imóvel
ficou em sua posse, para o imediato pagamento.
Art. 7º No caso de o cessionário renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis)
meses para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 8º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a
qualquer indenização ao cessionário.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes de delas, que a União
decida por não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do
cessionário, sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições
em que foi recebido em cessão.
Art. 9º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao
imóvel de que trata o art. 2º desta Portaria.
Art. 10. A destinação de que trata o art. 2° desta Portaria será permanente e resolutiva,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no do art. 2° desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2° desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias vinculadas à finalidade da cessão;
Art. 11. A presente autorização não exime o cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 12. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul, no prazo de 30
(trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso onerosa, sob pena de
revogação desta Portaria.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO RESENDE BOTELHO