PORTARIA PREVIC Nº 429, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 429, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso VI do art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista
o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Realocar no Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, alterado pelo
Anexo da Portaria n º 338 de 03/05/2023, publicada no DOU de 10/05/2024.
I - Um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Convênio, código
CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Autorização p/ Funcionamento e Gestão de
Cadastros da Diretoria de Licenciamento para a Diretoria de Administração.
Art. 2º Alterar a categoria do seguinte cargo de confiança:
I - O Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Convênio, código
CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Autorização p/ Funcionamento e Gestão de
Cadastros da Diretoria de Licenciamento, para um Cargo Comissionado Executivo de
Assessor Técnico, código CCE 2.10.
Art. 2º A realocação definida nesta Portaria, altera o Anexo II do Decreto
nº 11.241, de 2022, e serão refletidas no Regimento Interno e nas alterações futuras
do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental desta Autarquia.
Art. 3º Esta Portaria não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis.
RICARDO PENA PINHEIRO