PORTARIA MPA Nº 261, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 261, DE 23 DE MAIO DE 2024
Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária
para a embarcação de pesca BRUNA B para captura de
tainha (Mugil liza) no ano de 2024, nos termos do
Mandado de Segurança nº 5009549-
88.2024.4.04.7200/SC.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de
29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial
nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério
do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca
e Aquicultura, e o que consta no Mandado de Segurança nº 5012639-07.2024.4.04.7200/SC e
no Processo nº 00350.000947/2024-26, resolve:
Art. 1º Conceder a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de
pesca BRUNA B, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0015844-6 e na
Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-047406-1, que
detém de liminar de habilitação, credenciamento e concessão da Autorização de Pesca Especial
Temporária para a captura da tainha (Mugil liza), para a modalidade de permissionamento de
emalhe anilhado para o ano de 2024, nos termos do Mandado de Segurança nº 5012639-
07.2024.4.04.7200/SC.
Parágrafo único. A Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da
tainha (Mugil liza) que trata o caput será enviada ao interessado por meio do correio eletrônico
constante no Formulário de Inscrição, conforme previsto no item 10.5. do Edital de seleção nº
01, de 23 de janeiro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, podendo ser retirada na
Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura da Unidade da Federação constante no
Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira.
Art. 2º A Embarcação de Pesca BRUNA B fica submetida às regras estabelecidas na
Portaria Interministerial nº 9, de 1º de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e
do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária,
o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e
controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2024, nas regiões Sudeste
e Sul do Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA