PORTARIA MEMP Nº 109, DE 23 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MONTANTE DE RECURSOS DISPONÍVEL PARA RESSARCIMENTO DO DESCONTO
. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITE DE RECURSOS PARA RESSARCIMENTO
. Banco do Brasil R$ 333.000.000,00 (trezentos e trinta e três milhões de reais)
. Caixa Econômica Federal R$ 333.000.000,00 (trezentos e trinta e três milhões de reais)
. A ser distribuído R$ 334.000.000,00 (trezentos e trinta e quatro milhões de reais)
ANEXO II
RELAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS DESCONTOS CONCEDIDOS
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe
. RAZÃO
SOCIAL
ou NOME DO
BENEFICIÁRIO
CNPJ ou CPF
DO
BENEFICIÁRIO
LIMITE DE
FATURAMENTO
DO MUTUÁRIO
VALOR DE
CADA
OPERAÇÃO
CONTRATADA
DATA DA CONCESSÃO
DO
BENEFÍCIO/
CONTRATAÇÃO
VALOR DO
DESCONTO
CONCEDIDO
(R$)
PERCENTUAL DE
DESCONTO
CONCEDIDO
. Até 360.000,00
ou Maior que R$
360.000,00
ANEXO III
MODELO DE SOLICITAÇÃO FORMAL PARA RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Local e data:
Instituição financeira:
Endereço:
Dados para contato:
Para fins de ressarcimento a esta instituição financeira, encaminhamos, em anexo, as
planilhas com as informações dos descontos concedidos de acordo coma metodologia de
cálculo, os termos e as condições estabelecidos pelo Decreto nº 11.730, de 9 de outubro
de 2023, conforme abaixo demonstrado.
. MÊS E ANO DE
REFERÊNCIA
VALOR TOTAL DOS DESCONTOS CONCEDIDOS LIMITE DE FATURAMENTO DO MUTUÁRIO
.
.
Os valores dos descontos concedidos, constantes no quadro acima, deverão ser
atualizados até a data de ressarcimento, conforme metodologia estabelecida pela Portaria nº 109.
Esta instituição financeira compromete-se a fornecer as informações
comprobatórias para fins de verificação pelos órgãos de controle interno do Poder
Executivo Federal e externo do Poder Legislativo Federal e a devolver, conforme previsto
na legislação, parcelas que eventualmente venham a ser consideradas indevidas pelos
referidos órgãos.
Declaramos que somos responsáveis pela exatidão das informações relativas à
aplicação de recursos, com vistas ao atendimento do disposto no inciso II do § 1º do art.
63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Anexo: Relação individualizada dos descontos concedidos.
Assinatura e identificação do gestor responsável pela solicitação de ressarcimento