PORTARIA MEMP Nº 108, DE 23 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEMP Nº 108, DE 23 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do
Ambiente de Negócios do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87,
Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e tendo em visto o disposto no artigo 30-A
da Lei 14.600 de 19 de junho 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento do Ambiente de Negócios
(CODAN) com a atribuição de assessorar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte na formulação e acompanhamento de políticas e normas
destinadas a ações, programas e projetos de apoio ao Ambiente de Negócios das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 2º O CODAN é composto pelos seguintes membros:
I- o Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte;
II- o Secretário Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e
III- cidadãos brasileiros, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida
liderança e representatividade, designados por livre escolha do Ministro do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para um período de até
dois anos de atuação como Conselheiros, admitida a recondução.
a) Os membros designados para compor o CODAN constam no anexo a esta Portaria.
§ 1º A Presidência do CODAN será exercida pelo Ministro do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
§ 2º A Secretaria-Executiva do CODAN será exercida pelo Secretário Nacional de
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
§ 3º A convite do Presidente do CODAN ou do Secretário Nacional de
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, poderão participar das atividades do CODAN, sem
direito a voto, pessoas de notório saber e representantes de órgãos e entidades nacionais,
públicos ou privados, ou de organismos internacionais.
§ 4º Os Conselheiros de que trata o inciso III do caput deverão:
I - ter experiência nos temas de interesse do CODAN relacionados com
Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ; ou
II - ocupar função de dirigente em organizações sindicais, movimentos sociais ou
organizações da sociedade civil ou do setor privado relacionados com Empreendedorismo,
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; ou
III- ser empresário ou profissional com atuação na área de apoio e fomento à
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
§ 5º A escolha dos Conselheiros de que trata o inciso III do caput buscará ser o mais
representativa possível, possuindo como parâmetro a diversidade territorial, étnico-racial e de
gênero do país.
§ 6º O Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte poderá fazer-se representar, em suas ausências e seus impedimentos, pelo
Secretário Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 3º Os Conselheiros de que trata o inciso III do caput do art. 2º perderão o
mandato nas hipóteses de:
I - ausência imotivada em três reuniões plenárias consecutivas do CODAN; ou
II - prática de ato incompatível com a função de Conselheiro.
Art. 4º O plenário do CODAN se reunirá, em caráter ordinário, conforme calendário
aprovado na primeira reunião anual e, em caráter extraordinário, mediante convocação do
Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou a
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 5º As reuniões plenárias do CODAN serão realizadas em Brasília, Distrito Federal.
Parágrafo único. Por decisão do Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte, as reuniões do CODAN poderão ocorrer fora de Brasília,
Distrito Federal, ou por videoconferência.
Art. 6º O CODAN buscará deliberar por consenso e submeterá suas deliberações ao
Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Parágrafo único. Na hipótese de deliberações sob a forma não consensual, é
facultado ao Conselheiro interessado apresentar justificativa da sua posição divergente, em
separado e por escrito.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 7º O CODAN poderá instituir, comissões temáticas e grupos de trabalho
destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos.
Parágrafo único. As comissões temáticas e os grupos de trabalho serão compostos
por Conselheiros do CODAN e poderão também ser convidados especialistas nos temas em
discussão, autoridades de órgãos e entidades do Poder Executivo federal e outros servidores
que atuem em área pertinente ao tema de Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte, indicados pelo Secretário do CODAN.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º. São atribuições do Presidente do CODAN:
I - presidir as reuniões plenárias do CODAN;
II - designar os Conselheiros do CODAN ou substituí-los, nas hipóteses cabíveis; e
III - solicitar ao CODAN posicionamentos sobre temas de relevante interesse público.
Art. 9º. São atribuições do Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte no âmbito do CODAN:
I - convocar as reuniões plenárias do CODAN;
II - definir a pauta das reuniões plenárias do CODAN;
III - coordenar e supervisionar as atividades do CODAN;
IV - designar os Conselheiros do CODAN ou substituí-los, nas hipóteses cabíveis, por
delegação do Presidente do CODAN;
V - acompanhar os trabalhos e as deliberações do Conselho;
VII - encaminhar ao Presidente do CODAN propostas de pautas das reuniões
plenárias e das demais atividades do CODAN;
VIII - instituir comissões temáticas e grupos de trabalho, nos termos do disposto no
art. 7º; e
IX - constituir e organizar o funcionamento das comissões temáticas e dos grupos
de trabalho e convocar as respectivas reuniões.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A participação nas atividades do CODAN, inclusive nas comissões temáticas
e nos grupos de trabalho, será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 11. É facultado ao CODAN, por intermédio do seu Secretário:
I - requisitar dos órgãos e das entidades da administração pública federal estudos e
informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências; e
II - promover seminários ou encontros sobre temas de sua agenda.
Art. 11. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do
CODAN, das comissões temáticas e dos grupos de trabalho serão prestados pela Secretaria
Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 12. As dúvidas e os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pelo
Secretário Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES