PORTARIA MDS Nº 988, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 988, DE 23 DE MAIO DE 2024
Autoriza o uso dos saldos remanescentes dos
Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica
e Especial e das Programações de Incremento
Temporário (GND 3), repassadas por intermédio do
Sistema de Gestão de Transferência Voluntária -
SIGTV, para execução direta pelo poder público,
para atendimento a situação de calamidade e
emergência nos municípios do estado do Rio
Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do
parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e o artigo 27 da Lei n.º 14.600,
de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, resolve:
Art. 1º O Estado do Rio Grande do Sul e seus Municípios, que se encontrem
em situação de calamidade pública e emergência, ficam autorizados a usar os saldos
financeiros remanescentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da
Proteção Social Especial e das Programações de Incremento Temporário (GND 3),
repassadas por intermédio do SIGTV, para execução direta pelo poder público para
atendimento às famílias e indivíduos afetados pelas chuvas e enchentes.
Art. 2º Os recursos do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
devem ser utilizados dentro da finalidade de cada serviço, porém durante a
emergência, poderão ser destinados também para as ações realizadas com as famílias
e indivíduos que estão nos abrigos e/ou alojamentos provisórios para o
desenvolvimento dos seguintes objetivos:
I - organizar com as famílias abrigadas espaços coletivos e particularizados
de acolhida e escuta sobre as demandas emergentes do momento;
II - apoiar as famílias nos processos de retomada de vida;
III - mobilizar e organizar processos de participação das famílias atingidas
e/ou abrigadas;
IV - estabelecer com as famílias abrigadas momentos para a participação das
crianças, adolescentes e pessoas idosas, sobretudo, em atividades que fortaleçam a
interação, possibilitando vivências lúdicas durante o enfrentamento da situação de
calamidade;
V - organizar a comunicação com famílias e comunidades por meio de
informativos oficiais, evitando informações falsas; e/ou
VI - articular as redes de políticas públicas e da sociedade civil para as ações
de apoio às famílias.
Art. 3º Os recursos do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial
poderão ser utilizados para o desenvolvimento dos seguintes objetivos:
I - assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança;
II - manter alojamentos provisórios, quando necessário;
III - identificar perdas e danos ocorridos e cadastrar a população
atingida;
IV - articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para
prover as necessidades detectadas;
V - promover a inserção na rede socioassistencial;
VI - garantir condições de salubridade, instalações sanitárias e insumos para
banho e higiene pessoal; e/ou
VII - assegurar acesso à alimentação às famílias e indivíduos atendidos pelos
serviços socioassistenciais.
Art. 4º Os recursos transferidos por meio das programações realizadas no
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), oriundas de emendas
parlamentares ou da Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, para incrementar
de maneira temporária as transferências regulares e automáticas para fins de custeio,
classificadas no Grupo de Natureza da Despesa - GND 3, cuja execução é realizada
diretamente pelo ente federado, podem ser utilizados para financiar as ações
relacionadas no artigos 2º e 3º desta Portaria.
§ 1º Os recursos transferidos de programações oriundas de emendas
parlamentares não poderão ser utilizados para pagamento das equipes de referência.
§ 2º Os recursos tratados no caput deste artigo só poderão ser utilizados
para despesas de custeio.
Art. 5º Os recursos transferidos por força da Medida Provisória n.º 1.188, de
19 de setembro de 2023, convertida na Lei n.º 14.823, de 29 de fevereiro de 2024,
para incremento temporário (custeio), podem ser utilizados para financiar as ações
relacionadas no artigos 2º e 3º desta Portaria, observadas as naturezas de despesa
para as quais foram repassados.
Art. 6º Para a consecução dos objetivos descritos nos artigos 2º e 3º desta
Portaria, os recursos podem ser utilizados para as seguintes despesas:
I - aquisição de insumos, bens e contratação de serviços necessários para
atendimento às famílias e indivíduos atendidos pelos serviços socioassistenciais;
II - aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, respeitada
a padronização da lista publicada por meio da Portaria SNAS nº 69, de 24 de junho de
2022;
III - pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais; e
IV - parcerização com organizações da sociedade civil (OSC) para execução
de serviços tipificados que o ente não tenha capacidade instalada, técnica e operacional
de executar.
Art. 7º Fica vedada:
I - aquisição de itens que configurem em benefício eventual;
II - aquisição para distribuição aos beneficiários de órteses e próteses, tais
como aparelhos ortopédicos, dentaduras, cadeiras de roda, muletas, óculos e outros
itens inerentes à área de saúde, de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas,
em conformidade com a Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010; e
III - construção ou ampliação em qualquer imóvel, bem como reformas que
modifiquem a estrutura da edificação de qualquer imóvel.
Art. 8º A execução dos saldos financeiros dos recursos transferidos para
enfrentamento da pandemia de Covid-19 deverá ser realizada exclusivamente nas
contas vinculadas aos respectivos repasses federais, podendo ser aplicados às ações
relacionadas nos artigos 2º e 3º desta Portaria.
Art. 9º A prestação de contas dos recursos tratados neste normativo serão
realizadas conforme o disciplinado na Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de
2015, ou norma superveniente que trate sobre o tema.
Art. 10. Outros recursos a serem transferidos pelo Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS) para a oferta de Serviço de Proteção em Situações de
Calamidades Públicas e Emergências, observarão as disposições constantes nesta
Portaria.
Art. 11. A Secretaria Nacional de Assistência Social poderá expedir atos
complementares necessários à execução desta Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS