PORTARIA MDA Nº 18, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MDA Nº 18, DE 23 DE MAIO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar
proposições para o Plano de Safra da Agricultura
Familiar 2024-2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no exercício das competências previstas no art. 87 da Constituição Federal, art. 25 da
Lei nº 14.600, de 19 dejunho de 2023 e do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023; e
Considerando a importância da agricultura familiar para a produção de alimentos
e garantia da soberania e segurança alimentar e nutricional da população brasileira;
Considerando a relevância das organizações representativas da agricultura
familiar e do cooperativismo aplicado à agricultura familiar no debate e formulação de
políticas para o fortalecimento da organização produtiva deste segmento.
Considerando a relevância das contribuições do Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) na elaboração e acompanhamento do Plano
de Safra da Agricultura Familiar desde 2003;
Considerando o papel da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção
Orgânica (CNAPO) no debate e formulação de políticas e ações indutores da transição
agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica, como contribuição para a
qualidade de vida da população, por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis;
Considerando o papel do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável - Condraf na formulação e a implementação de políticas públicas estruturantes
destinadas ao desenvolvimento rural sustentável, à reforma agrária, à agricultura familiar e
ao abastecimento alimentar;
Considerando a necessidade de implementação de uma política nacional de
abastecimento com o protagonismo da agricultura familiar a fim de enfrentar a volatilidade
de preços de alimentos e seus impactos na segurança alimentar e nutricional da população;
Considerando a importância do Plano Sagra da Agricultura Familiar enquanto
instrumento de fortalecimento da capacidade produtiva da agricultura familiar; resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposições para
o Plano de Safra da Agricultura Familiar 2024-2025, com as seguintes atribuições:
I - colher, analisar e sistematizar propostas apresentadas pelo Condraf, Consea,
CNAPO e demais organizações da sociedade civil relacionadas ao desenvolvimento rural
sustentável para o aprimoramento do Plano de Safra da Agricultura Familiar 2024-2025;
II - apresentar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário relatório e parecer
técnico-político a partir das propostas colhidas, com sugestões para as medidas do Plano
de Safra da Agricultura Familiar 2024-2025.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º desta Portaria será
composto por representantes dos seguintes órgãos e organizações sociais:
I - cinco representantes do MDA, sendo:
a) um representante da Assessoria Especial do Gabinete do Ministro do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - AES/MDA, que o coordenará;
b) um representante da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar - SE/MDA;
c) um representante da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA;
d) um representante da Assessoria de Participação Social e Diversidade do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - ASPAD/MDA;
e) um representante da Secretaria Executiva dos Órgãos Colegiados da Secretaria
Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEORG/MDA;
II - quatro representantes da sociedade civil indicados pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf;
III - um representante da sociedade civil indicado pela Comissão Nacional de
Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO;
IV - um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - Consea;
V - quatro representantes de organizações representativas da agricultura familiar, sendo:
a) um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura - Contag;
b) um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores e
Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - Contraf-Brasil;
c) um representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST;
d) um representante do Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;
VI - quatro representantes de organizações representativas do cooperativismo
aplicado à agricultura familiar, sendo:
a) um representante da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar
e Economia Solidária - Unicafes;
b)umrepresentantedoCentraldeCooperativaseEmpreendimentosSolidários-Unisol;
c) um representante da União Nacional das Cooperativas da Reforma Agrária
Popular do Brasil - Unicrab;
d) um representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.
Art. 3º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço relevante e não será remunerada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA