PORTARIA GM/MS Nº 3.916, DE 23 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.916, DE 23 DE MAIO DE 2024
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.227, de 06 de dezembro de 2022, que cancela
propostas de recursos financeiros de Capital destinados à execução de obras de construção e
recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente de Unidade de Pronto
Atendimento - (UPA 24h), do Município de Dois Vizinhos no Estado do Paraná.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados e Municípios,
resolve:
Art. 1º Fica excluída, do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.227, de 6 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 07 de dezembro de 2022, seção 1,
páginas 179 e 180, a proposta relacionada no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA