PORTARIA CAE Nº 8/ARC, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CAE Nº 8/ARC, DE 22 DE MAIO DE 2024
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de setembro
de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21 de setembro
de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de Contratações
Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da
Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 10/CAE/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa BRASILSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI,
inscrita no CNPJ 09.615.869/0001-15, na modalidade de Suspensão Temporária de
Participação em Licitação e o Impedimento de Contratar com o COMAER, pelo período de 6
(seis) meses. A aplicação da sanção se faz em razão do descumprimento da Cláusula Sétima
do Contrato nº 066/CAE-SDAB/2019, referente à Inexecução Total das entregas das etapas
previstas, com base nos subitens 4.1 e 4.1.2 do Termo de Referência nº 004/AB1/2018, tudo
fundamentado nos art 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993, arts. 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002
c/c os subitens 2.1.3 e 2.1.12, letra "c" da ICA 12-23/2023, tudo devidamente apreciado no
Parecer Administrativo 13/ARC/2023, de 18/04/2023 da Assessoria de Risco Contratual e
ratificado no Despacho Decisório nº 29/ARC/710, de 3/04/2024 do CAE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int MARCO HAROLDO AKIO ODAM