PORTARIA - C EX Nº 2.248, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA - C EX Nº 2.248, DE 15 DE MAIO DE 2024
ASSUNTO: Autoriza a alienação de fração de bem
imóvel próprio nacional, administrado pelo Comando
do Exército, mediante permuta por outro bem imóvel
de propriedade do município de Araguari/MG, e delega
competência para representação nos atos pertinentes
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º,
combinado com o art. 19, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o art. 20, inciso
I, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, a Lei nº 5.651, de 11 de dezembro
de 1970, o art. 1º, § 1º, da Portaria - SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e o que
facultam os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os art.
1º e 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, de acordo com o que propõe o
Departamento de Engenharia e Construção (DEC), e conforme o contido no NUP nº
64316.122662/2023-63, considerando que:
a. o Plano Estratégico do Exército prevê diversas gestões de interesse do Exército,
referentes ao patrimônio imobiliário sob sua administração, entre elas a alienação mediante
venda ou permuta de bens imóveis da União, de qualquer natureza, cuja utilização ou
exploração não atenda mais às necessidades do Exército, objetivando a aquisição de outros
bens imóveis edificados ou não ou a edificar que sejam de interesse do Exército Brasileiro nas
diversas unidades da Federação;
b. para a consecução dessas gestões, o Comando do Exército poderá disponibilizar
bens imóveis ou frações sob a sua jurisdição que não mais atendam às necessidades precípuas,
objetivando aliená-los na modalidade de permuta por outros bens imóveis ou frações,
mediante concorrência pública ou dispensada essa, no caso de o adquirente tratar-se de
entidade pública de direito interno;
c. a fração do bem imóvel objeto de permuta é de interesse do município de
Araguari/MG, com a finalidade de implantação de uma Unidade de Saúde Tipo IV, constituindo-
se relevante interesse público e não mais atendendo às necessidades precípuas de utilização
pelo Comando do Exército, qualificando-a plenamente para o fim alienatório almejado, e que o
desfazimento de seu vínculo de propriedade incorrerá na aquisição de outro bem imóvel
daquele ente municipal de mesma natureza, não acarretando prejuízos aos erários públicos
federal e municipal;
d. a alienação à União do bem imóvel de propriedade do município de
Araguari/MG, com área de 3.497,74 m² (três mil quatrocentos e noventa e sete metros
quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), matriculado em 13 de julho de 2012, sob
nº 55.777, no Livro nº 2 - Registro Geral, Ficha 1, na Circunscrição Imobiliária de Araguari/MG,
situadoentreaAvenidaComissãoCrulls,aRuaEmboadaseaAlamedaEugênioNasciutti,Bairro
Brasília, Araguari/MG, foi autorizada, conforme disposições da Lei Municipal nº 6.799, de 10 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a alienação de fração com área de 2.691,46 m² (dois mil
seiscentos e noventa e um metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), do
bem imóvel próprio nacional sob a administração do Comando do Exército cadastrado
como MG 04-0186, localizado na Avenida Cornélia Rodrigues da Cunha, esquina com a Rua
Patos de Minas e a Rua Patrocínio, compreendendo os Lotes 7, 8, 9 e 10 da Quadra D,
Bairro Jóquei Clube - Araguari/MG, sem edificações, matriculado sob o nº 11.975, em 29 de
abril de 1982, no Livro nº 2-Registro Geral, Ficha 01, na Circunscrição Imobiliária de
Araguari/MG e de Registro Imobiliário de Utilização (RIP) 4069 00004.500-3, mediante
permuta pelo imóvel de propriedade do município de Araguari, identificado na letra d,
acima.
Art. 2º Fica subdelegada a competência conferida pelo art. 1º, § 1º, da Portaria -
SPU/ME nº 8.678, de 2022, ao Comandante da 4ª Região Militar (4ª RM) para realizar a
alienação do imóvel identificado no art. 1º desta Portaria, bem como representar o
Comandante do Exército no ato de formalização do respectivo contrato.
Art. 3º Ultimado o processo alienatório, o Comandante da 4ª RM deverá
encaminhar cópia do contrato de alienação à Superintendência do Patrimônio da União no
Estado de Minas Gerais, informando-a da alienação realizada, conforme as disposições da Lei
nº 5.651, de 1970, para fins de exclusão da fração do bem do patrimônio da União Federal e
inclusão do bem adquirido, com a consequente atualização do Sistema de Gerenciamento dos
ImóveisdeUsoEspecialdaUnião,bemcomo,ematocontínuo,aoDEC,paraacompanhamento
e controle.
Art. 4º Fica apontado o DEC como Órgão de Direção Setorial Supervisor, devendo
adotar as medidas administrativas para o acompanhamento e o controle.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação desta
Portaria no Diário Oficial da União, para que a alienação seja concretizada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA