PORTARIA Nº 665, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 665, DE 21 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que lhe confere Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado
no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e
CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº
21044.005580/2017-41; resolve:
Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação da Médica Veterinária, DANIELLE FREITAS
AIRES DE ALMEIDA, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Animais e Aves
Silvestres, nos Municípios do Rio de Araruama, Arraial do Cabo, Nova Friburgo, Maricá,
Miguel Pereira, Niterói, Petrópolis, Rio Bonito, Rio de Janeiro e São Pedro da Aldeia,
situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução
Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 290, de 29 de abril de 2022,
publicado na seção 1 do DOU de 06 de maio de 2022, página 3.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a sua
publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA
CORREGEDORIA
DECISÃO DE 23 DE MAIO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 155/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.081251/2021-90.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como
fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, a Nota Técnica nº 07/2024/CORREG/MAPA e o Parecer nº
00170/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despachos nº 03698/2024/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa A. F. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ
09.137.439/0001-35, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no
inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais), e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa
sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) uma vez em meio de comunicação de
grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua
falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento
ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página
principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DECISÃO DE 23 DE MAIO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 212/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.043802/2018-11.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381,
de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção
1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto
como fundamentos deste ato o acolhimento parcial do Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização, a Nota Técnica nº
99/2023/CORREG/MAPA, o Parecer nº 00476/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado
pelos Despachos nº 12434/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e 12491/2023/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU, e o Despacho 2 (SEI 35309916) para determinar o ARQUIVAMENTO
do feito em relação ao ente privado FRANGO A GOSTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 19.483.501/0001-02, por ausência de provas que indiquem o
nexo causal entre a conduta praticada e a vantagem indevida e aplicar à empresa
FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 80.803.802/0001-79,
nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.846, de 2013, pela prática de ato lesivo à
Administração Pública Federal previsto no inciso I do art. 5º da citada Lei, a penalidade
de multa, no valor de R$ 220.581,69 (duzentos e vinte mil quinhentos e oitenta e um
reais e sessenta e nove centavos), e a penalidade de publicação extraordinária da
decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da
pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital
afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em
localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e III)
em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo
de 30 (trinta) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 23 DE MAIO DE 2024
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº
9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 54 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia das empresas Bayer S. A. - Paraguai,
do Paraguai, e Cooperativa de Provision de Servicios Agrícolas Criadero Santa Rosa Limitada., da
Argentina, das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominadas IGRA 828; Certificado de
Proteçãonº20100105;IGRA550M,CertificadodeProteçãonº20130202;eIGRA526,Certificado
de Proteção nº 20130161, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 55 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa The Texas A&M University
System, dos Estados Unidos, das cultivares de nectarina (Prunus persica (L.) Batsch), denominadas
Smooth Delight Two, Certificado de Proteção nº 20170173; e White Delight Two, Certificado de
Proteção nº 20170106, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 56 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia das empresas Klabin S. A. e Bracell
Bahia Florestal Ltda, do Brasil, das cultivares de eucalipto (Eucalyptus L'Hér), denominadas CO
0477, Certificado de Proteção nº 20180050; e CO 0670, Certificado de Proteção nº 20180049,
com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas decisões.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora