PORTARIA Nº 55, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 55, DE 21 DE MAIO DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe conferem o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos
autos do processo 50500.308991/2023-16, resolve:
Art. 1º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção,
adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de
Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 62, de 24 de novembro de 2023, publicada no
D.O.U. nº 224, de 27 de novembro de 2023.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS