PORTARIA Nº 517, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 517, DE 23 DE MAIO DE 2024
Torna pública a abertura de consulta pública para
recebimento de contribuições à proposta de portaria
que disciplina requisitos e procedimentos para fins de
emissão de debêntures incentivadas e de debêntures
de infraestrutura no âmbito do Ministério dos
Transportes..
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, inciso XIV, do Decreto nº 11.360, de 1º de
janeiro de 2023, e pelo art. 17, inciso VI da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, 3,
publicada no DOU de 30 de agosto de 2023,
CONSIDERANDO a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as
debêntures de infraestrutura;
CONSIDERANDOoDecretonº11.964,de26demarçode2024,queregulamentaos
critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento
considerados como prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas e de
infraestrutura;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 50000.014539/2024-08, resolve:
Art. 1º Oficializar a abertura da consulta pública para recebimento de contribuições
à proposta de portaria que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e
acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de
transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de
debêntures de infraestrutura.
§1º A consulta pública será realizada pelo período de 20 (vinte) dias, contados a
partir da publicação desta Portaria.
§2º Os documentos submetidos à consulta pública estarão disponíveis no sítio
eletrônico da plataforma Participa + Brasil.
§3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma.
Art. 2º A Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva do
Ministério dos Transportes estará disponível para esclarecimentos por meio do endereço
<[email protected]>.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO