PORTARIA Nº 512, DE 23 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 512, DE 23 DE MAIO DE 2024
Resultado final Metas Globais para o 13º Ciclo de
Avaliação de Desempenho Institucional do Incra -
1º/05/2023 a 30/04/2024.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do art.
22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso IX do art.
104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de
2022; e
Considerando o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, que
regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização
das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das
gratificações de desempenho;
Considerando a Instrução Normativa/MAPA/Nº 22, de 13 de junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2022, que regulamenta os critérios
e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho institucional e individual para
fins de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Reforma Agrária - GDARA
e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA;
Considerando o conteúdo do art. 13, § 3º da Instrução Normativa/MAPA/Nº 22,
de 13 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2022, que
estabelece a situação de excepcionalidade de uso de metas globais para avaliação de
desempenho institucional: "O resultado final da avaliação de desempenho institucional será
definido em função dos percentuais de alcance das metas globais e intermediárias [...] § 3º Na
hipótese de não haver metas intermediárias estabelecidas para a avaliação de desempenho
em determinada unidade de avaliação, será considerado o índice de cumprimento das metas
institucionais globais para a avaliação de desempenho institucional";
Considerando a Resolução do Conselho Diretor - CD nº 56, de 14 de agosto
de 2023 (SEI nº 18263807), que aprova a proposta de Indicadores Estratégicos do
Incra, para o exercício de 2023 e a Resolução CD nº 67, de 21 de novembro de 2023
(18476592), de Revisão do Caderno de Metas 2023;
Considerando a metodologia para definição das Metas Globais para
avaliação de desempenho institucional apresentado pela Diretoria de Gestão Estratégica
- DE e metas aprovadas pela Portaria nº 484, de 7 de maio de 2024 (SEI nº
20340190);
Considerando as diretrizes do Plano de Governo 2023-2026, da nova estrutura de
organização governamental do Poder Executivo Federal e da criação do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA em 2023, com vinculação do Incra ao MDA;
Considerando o art. 13 da IN nº 22/2022, § 3º, Na hipótese de não haver
metas intermediárias estabelecidas para a avaliação de desempenho em determinada
unidade de avaliação, será considerado o índice de cumprimento das metas
institucionais globais para a avaliação de desempenho institucional;
Considerando o que consta nos processos administrativos nº
54000.057551/2023-79 e nº 54000.113929/2023-21;
Considerando a apuração do resultado final do 13º Ciclo de Avaliação efetuada pela Divisão
de Monitoramento da Gestão - DEA-1/DEA/DE apresentada no documento (SEI nº 20391934); resolve:
Art. 1º Divulgar os resultados alcançados na Avaliação de Desempenho
Institucional do 13º Ciclo relativa ao período de 1º/05/2023 a 30/04/2024, a serem
considerados para fins de avaliação institucional objetivando a concessão da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, instituída nos
termos do art. 15, da Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005 e da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, instituída nos termos do
art. 5º, da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI