PORTARIA Nº 35256275, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 35256275, DE 22 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada,
de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08455.008711/2024-71 -
DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve:
Cancelar a Autorização de funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança
Privada concedida à empresa INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - CNPJ
00.444.232/0006-43, localizada no Estado do RIO DE JANEIRO.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 20 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto Nº 1.1.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 1.152 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social ASSOCIAÇÃO VALE
PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com sede em RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.943.242/0001-72, conforme Nota Técnica nº 357/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27688123) (Processo SEI/MJ nº
08071.000162/2024-00.)
Nº 1.183 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e
Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 1.178/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27705692), conheço o recurso administrativo
interposto pela entidade social INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EM ENERGIAS
RENOVÁVEIS E MEIO AMBIENTE - IDEMA, com sede em FRANCA SP, inscrita no CNPJ sob
o nº 32.173.824/0001-50 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do
INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 109/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26680737), publicado no Diário Oficial da União de 18
de janeiro de 2024, Seção 1, Página 28.
Nº 1.258 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO BURITI, com
sede em BOA VISTA RR, inscrita no CNPJ sob o nº 05.059.527/0001-05, conforme Despacho
Nº 1.244/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27786163), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº
362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000029/2024-45.
Nº 1.270 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO VIVER
CAPOEIRA, com sede em FORTALEZA CE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.573.757/0001-86,
conforme Despacho Nº 1.265/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(27795672), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000450/2024-56.
Nº 1.275 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE FAMILIARES, AMIGOS E PORTADORES DE TRANSTORNOS AFETIVOS ABRATA, com sede
em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.619.024/0001-11, conforme Despacho Nº
1.271/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27800399), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº
362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000212/2024-41
Nº 1.293 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO DE
DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com sede em BELO HORIZONTE MG e inscrita no
CNPJ sob o nº 18.273.227/0001-76, em razão da manifestação de recusa de renúncia de
títulos, em desacordo ao entendimento firmado pelo Parecer nº 224/2014/CEP/CONJUR-
MJ/CGU/AGU (13693228), ratificado pela Nota nº 106/2014/CEP/CONJUR-MJ/CGU/AGU
(13682919). Processo SEI/MJ nº 08071.000449/2024-21.
Nº 1.302 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social KAYROS INSTITUTE, com
sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 25.075.426/0001-35, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 404/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27833363). Processo SEI/MJ nº
08071.000443/2024-54.
Nº 1.328 - Tornar público a manutenção da decisão da PERDA da qualificação como OSCIP
proferida por meio do Despacho nº 954, de 12 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial
da União em 17 de abril, Seção 1, nº 74, página 37 (27609621), da entidade social INSTITUTO
ETHOS DE EMPRESAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL, com sede em São Paulo SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.460.809/0001-21, conforme Nota Técnica nº 411/2024/OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJSP (27857268). Processo SEI/MJ nº (08071.000249/2024-79).
JEAN KEIJI UEMA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 213,
DE 21 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante TOMOAKI ICHIMURA, RNM F3530852, nacional do JAPÃO, nascido(a) em
06/04/1989, filho(a) de KUMIKO ICHIMURA, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.028513/2024-83.
JONATAS LUIS PABIS
DESPACHO DE 23 DE MAIO DE 2024
Na PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº
155, DE 8 DE ABRIL DE 2024, do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, publicada no
DOU Nº 68, de 9 de abril de 2024, Seção 1, Pág. 60, onde se lê: imigrante HOLGER JACOBY,
RNM V097647K, leia-se: imigrante HOLGER JACOBY, RNM V097646M.
JONATAS LUIS PABIS
Coordenador-Geral
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO Nº 81/2024/DINAC_PERDA_DE
_NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: manutenção do arquivamento
PROCESSO: 08018.074865/2023-20
INTERESSADO(A): CLEDISTON FERNANDES GALDINO RIPINA
No uso da competência delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de
novembro de 2020, não conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento,
mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o
requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado, nos termos do art. 40 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
PAULO ILLES
Coordenador-Geral