PORTARIA Nº 12, DE 15 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 12, DE 15 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico
do Rio de Janeiro e estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados
pelas unidades.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 2.763, de 03 de agosto de 2023, publicada no DOU
de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, no Decreto nº 11.199,
de 15 de setembro de 2022, publicado no DOU de 16 de setembro de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo nº 02011.000488/2021-12, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
Parágrafo único. O PGD é o instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por
resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - programa de gestão e desempenho - PGD: ferramenta de gestão autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e respaldada pela norma de procedimentos gerais, que
disciplina o exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente mensurados, cuja execução possa ser realizada pelos participantes;
II - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma individual e supervisionada pela chefia imediata, visando entregas no âmbito de projetos e processos
de trabalho institucionais;
III - entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão;
IV - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de
execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas
previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
V - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de
frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
VI - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do
controle de frequência, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
VII - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da natureza do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente às
dependências do órgão ou entidade e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;
VIII - plano de trabalho: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar a jornada de trabalho do participante para realização de atividades vinculadas ao plano de entregas
da unidade de execução.
Art. 3º As atividades que possam ser adequadamente executadas de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos poderão ser realizadas na modalidade de
teletrabalho parcial ou integral.
Parágrafo único. O teletrabalho não poderá abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho
externo e reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo.
Art. 4º Poderão participar do PGD:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - empregados públicos em exercício nesta Autarquia;
IV - contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os contratados por tempo determinado de que trata o inciso IV será registrada em aditivo contratual, observado
o disposto na Lei nº 8.745, de 1993.
§ 2º A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os estagiários de que trata o inciso V ocorrerá por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino,
a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou tiver dezoito anos de idade ou mais, o seu representante ou assistente legal.
§ 3º A alteração de que trata o § 2º deverá constar do termo de compromisso de estágio e ser compatível com as atividades escolares ou acadêmicas exercidas pelo estagiário.
§ 4º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercício no JBRJ a alteração da modalidade presencial para teletrabalho
dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo dos demais requisitos desta Portaria.
Art. 5º O PGD abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante
em suas entregas.
Art. 6º São resultados e benefícios esperados do PGD do JBRJ:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública federal;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.
Art. 7º Serão adotados os seguintes regimes de execução do PGD:
I - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho, a que estiver submetido o participante, compreender a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensando-o
do controle de frequência, nos termos desta Portaria;
II - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho, a que estiver submetido o participante, restringir-se a um cronograma específico, dispensando o controle de
frequência, exclusivamente, nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente, nos termos desta Portaria;
III - regime presencial.
Parágrafo único. Nos casos de regime de execução parcial, deverão ser informadas através do Plano de Trabalho quantas horas por semana o participante permanecerá na
modalidade de teletrabalho.
Art. 8º Para participar do PGD, o candidato selecionado, após divulgação dos critérios técnicos para adesão, deverá assinar juntamente com a chefia imediata o Plano de Trabalho,
bem como o Termo de Ciência e Responsabilidade, na forma do anexo I.
§ 1º O Plano de Trabalho levará em consideração a Tabela de Grupos de Atividades, a Tabela de Atividades e a Tabela de Parâmetros, na forma dos Anexos II-A e II-B desta Portaria.
§ 2º A Tabela de Atividades, o Plano de Trabalho e o Termo de Ciência e Responsabilidade deverão ser registrados em sistema informatizado.
Art. 9º Cada Diretoria definirá os critérios técnicos referentes às atividades e os respectivos conhecimentos requeridos, bem como o total da força de trabalho que poderá
participar do PGD nas modalidades de teletrabalho parcial ou integral em suas unidades.
§ 1º O percentual máximo de agentes públicos que poderão participar do PGD no regime de execução integral simultaneamente é de 20% dos agentes públicos lotados no JBRJ,
calculados semestralmente.
§ 2º O percentual máximo de agentes públicos que poderão participar do PGD no regime de execução parcial simultaneamente é de 50% dos agentes públicos lotados no JBRJ,
calculados semestralmente.
§ 3º Excedidos os percentuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do caput, devido à quaisquer reduções do quadro de agentes públicos lotados no JBRJ, a DGP consolidará uma lista
de prioridades elencadas pelas diretorias para efetuar a inclusão de novos participantes nas modalidades pretendidas conforme o surgimento das vagas.
§ 4º Ato do Presidente do JBRJ poderá definir novos percentuais aplicados aos §§ 1º e 2º do caput, sem a necessidade de edição de nova Portaria para este fim.
§ 5º No regime de execução parcial, a modalidade de teletrabalho se limitará ao máximo de 3 (três) dias por semana.
§ 6º Sempre que houver necessidade, as chefias poderão solicitar apoio da Divisão de Gestão de Pessoas para compatibilização das necessidades da área com os regimes de execução
requeridos pelos servidores, observando o interesse da Administração.
§ 7º Compete aos organizadores das reuniões ou eventos a adoção dos meios tecnológicos necessários para viabilizar a participação efetiva dos servidores em modalidade de teletrabalho.
Art. 10. Será admitida a participação no PGD de servidores residentes no exterior, conforme critérios pré-estabelecidos em ato do Presidente do JBRJ.
Parágrafo único. O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do total de
participantes em PGD do JBRJ na data do ato previsto no caput.
Art. 11. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade teletrabalho, ao agente público residindo no exterior somente será admitido:
I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório;
II - em regime de execução integral;
III - no interesse da administração;
IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;
V - com autorização específica em ato do Presidente do JBRJ;
VI - por prazo determinado;
VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
VIII - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o
exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de
1990.
§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de 2 (dois) meses para o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território
nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa do Presidente.
§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
§ 5º Poderá ser permitida de forma justificada, a realização de teletrabalho no exterior pelos seguintes empregados públicos em exercício no JBRJ, enquadrados em situações
análogas àquelas referidas no inciso VIII do caput deste artigo:
I - empregados de estatais em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional com ocupação de cargo em comissão, desde que a entidade de origem
autorize a prestação de teletrabalho no exterior; ou
II - empregados que façam parte dos quadros permanentes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 6º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada
pelo órgão ou pela entidade de exercício.
§ 7º Ato do Presidente do JBRJ poderá substituir o requisito previsto no inciso VIII do caput por outros critérios.
§ 8º O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista no inciso VIII do caput e no § 7º não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do quantitativo de vagas
calculado sobre o quantitativo disposto no parágrafo único do art. 10.
§ 9º O prazo de teletrabalho no exterior será de:
I - na hipótese do § 7º, até três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior; e
II - nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput , o tempo de duração do fato que o justifica.
§ 10. Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VIII do caput , caberá ao requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.
Art. 12. Constitui dever do agente público participante do PGD:
I - assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade;
II - cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho;
III - manter-se atualizado sobre normas, legislação e procedimentos que tenham relação com as atividades desempenhadas em sua unidade;
IV - buscar o desenvolvimento contínuo, para a efetividade do trabalho fora das dependências físicas do JBRJ;
V - comparecer à sua unidade, quando convocado, nas ocasiões em que houver interesse fundamentado da Administração, para atendimento de demandas pontuais ou
pendências que não possam ser solucionadas por meios telemáticos ou informatizados, no prazo estipulado em regulamento;
VI - atender às convocações para viagens a serviço, treinamentos internos e externos, forças-tarefas e outras situações excepcionais;
VII - permanecer disponível para contato, no período acordado com a chefia imediata e observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por todos os meios
de comunicação;
VIII - consultar, diariamente, o seu e-mail institucional individual e o e-mail institucional de sua unidade de exercício;
IX - informar à chefia imediata, por meio de mensagem de e-mail institucional individual ou sistema informatizado, sobre a evolução do trabalho, bem como indicar eventuais dificuldades,
dúvidas ou informações que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
X - informar, tempestivamente, à chefia imediata, sobre licenças e afastamentos autorizados, com base na Lei nº 8.112, de 1990, para eventual adequação das metas de
desempenho e prazos ou possível redistribuição do trabalho;
XI - zelar pelas informações acessadas de forma remota, com base nas normas internas e externas de segurança da informação;
XII - retirar processos e demais documentos em meio físico das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos
relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade; e
XIII - dispor de infraestrutura tecnológica, ambiental e de comunicação, próprias e adequadas, para execução das atividades fora das dependências das unidades do JBRJ, sem
que represente custos para a Administração.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VII do caput, o agente público deverá informar e manter atualizado número de telefone fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do
órgão ou da entidade quanto para o público externo que necessitar contatá-lo.
Art. 13. O agente público participante do PGD deverá ter ciência que:
I - fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários.
II - não será concedida ajuda de custo ao participante do programa de gestão quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse da Administração.
III - nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício do agente
público, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência:
a) a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
b) caso implique menor despesa para a administração pública federal, o endereço oficial do JBRJ.
IV - o participante do PGD somente fará jus ao pagamento do auxílio transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice- versa,
nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019.
V - não será concedido o auxílio-moradia ao participante em teletrabalho quando em regime de execução integral.
VI - fica vedado o pagamento de adicional noturno aos participantes do programa de gestão em regime de teletrabalho.
VII - é vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral de:
a) adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e
b) gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas.
VIII - a participação no PGD não modifica a sua unidade de lotação ou de exercício;
IX - as atividades executadas no PGD deverão ser cumpridas diretamente pelo próprio servidor, sendo vedada a sua realização por terceiros, servidores ou não, sob pena de
responsabilização funcional, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 1º O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às metas previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários.
§ 2º O participante do PGD no regime de execução integral que residir em localidade diversa do JBRJ não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens
referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício, nos casos previstos no inciso V do artigo 12 desta Portaria.
§ 3º O disposto no inciso VI do caput não se aplica aos casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte
e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da administração pública federal e autorizada pela chefia imediata.
§ 4º A autorização de que trata o §3º somente poderá ser deferida mediante justificativa quanto à necessidade da medida, considerando-se a natureza da atividade exercida.
Art. 14. O servidor será desligado do PGD na modalidade teletrabalho:
I - por solicitação do participante, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento;
II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho;
III - pelo descumprimento reiterado das metas e obrigações previstas no Plano de Trabalho e no Termo de Ciência e Responsabilidade;
IV - em virtude de aprovação do participante, para a execução de outra atividade não abrangida pelo Programa de Gestão, salvo nas acumulações lícitas de cargos, quando
comprovada a compatibilidade de horários;
V - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no art. 12 desta Portaria.
VI - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas nos critérios técnicos da unidade de lotação, quando houver.
§ 1º No caso de desligamento, por decisão da chefia imediata ou se o PGD for suspenso ou revogado, o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para deixar de exercer suas
atividades na modalidade de teletrabalho, a contar de sua ciência formalizada.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput, o órgão ou a entidade poderá requerer a comunicação do retorno ao trabalho com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 3º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial
Art. 15. O programa de gestão poderá ser alternativa aos servidores que atendam aos requisitos para remoção nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso III do caput do art.
36, da Lei nº 8.112, de 1990, e para concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990, desde que para o exercício
de atividade compatível com o seu cargo e sem prejuízo para a Administração.
Art. 16. Ato do Presidente definirá regras específicas para implantação de projeto piloto e demais etapas do PGD.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor no dia 03 de junho de 2024.
SERGIO BESSERMAN VIANNA