PORTARIA Nº 12.739, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 12.739, DE 23 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5775/2024/SEI-MCOM (11446513), que integra o
Processo nº 53115.007613/2021-80, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DA EMISSORA SEGREDO FM, Fistel nº
50404341462, CNPJ 02.618.374/0001-09, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de Campo Grande,
Estado do Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, incisos VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ