PORTARIA Nº 1.801, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 1.801, DE 22 DE MAIO DE 2024
Autoriza a dedução do percentual de 4,5% (quatro
inteiros e cinco décimos por cento) do valor total
indicado ao convenente das transferências financeiras
da União, por intermédio da Secretaria Nacional de
Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial -
SDR, com recursos provenientes de programações
incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares e
as não abrangidas por emendas classificadas com RP 2,
RP 6, RP 7 e RP 8.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 5º da
Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.131, de
27 de janeiro de 2023, e, ainda, considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e no art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e no art. 4º, art. 85 e art. 86 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a dedução do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos
por cento) do valor total indicado ao convenente nos instrumentos de repasse celebrados, por
intermédio da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR),
com recursos provenientes de programações incluídas ou acrescidas por emendas
parlamentares com indicadores de Resultado Primário 2, 6, 7 e 8 (RP 2, RP 6, RP 7 e RP 8), bem
como as programações discricionárias e não abrangidas por emendas classificadas com
indicador de Resultado Primário 2 (RP 2).
Parágrafo único. Os recursos arrecadados na forma do caput serão destinados ao
custeio das despesas administrativas do concedente para operacionalização da execução e da
fiscalização dos respectivos instrumentos, e serão deduzidas do valor indicado ao convenente,
conforme cláusula prevista no correspondente instrumento celebrado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MELO ALVES