DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2024/MDIC Processo nº 19972.102450/2023-71 OMINISTRODEESTADODODESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA,COMÉRCIOESERVIÇOS, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Indeferir o recurso administrativo apresentado pela BO Paper Brasil Indústria de Papéis Ltda., em face da Circular SECEX nº 39, de 12 de setembro de 2023, que decidiu encerrar a revisão de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de papel cuchê, comumente classificadas nos subitens 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia, objeto do processo SEI nº 19972.102450/2023-71, tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 536/2024/MDIC (SEI nº 41098932). GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2024/MDIC
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 24/05/2024