DESPACHO Nº 218/2024

DESPACHO Nº 218/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.013582/2024-49, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 8866/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 7 de maio de 2024, da frequência 630 KHz, (FISTEL n°
14008005102) outorgada à Rádio Doze de Maio Ltda., inscrita no CNPJ n.º
83.522.136/0001-99, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de São Lourenço do Oeste, estado de Santa Catarina.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 23 DE MAIO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 7.968 - Processo nº 53516.001481/2024-11: PARQUE SOLAR ARUNA S.A., CNPJ nº
35.492.403/0001-80.
Nº 7.969 - Processo nº 53516.001633/2024-77: GUSTAVO OLIVIO DE FREITAS, CPF nº
***.277.759-**.
Nº 7.970 - Processo nº 53516.001647/2024-91: DANTE DENER RODRIGUES, CPF nº
***.425.579-**.
Nº 7.971 - Processo nº 53516.001648/2024-35: MARCOS ERENO AULER, CPF nº
***.615.050-**.
Nº 7.972 - Processo nº 53516.001652/2024-01: IMPPAR IMPORTADORA PARANAENSE S.A.,
CNPJ nº 09.398.976/0001-39.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 22 DE MAIO DE 2024
Nº 7.873. Processo nº 53542.000715/2024-87.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a GUSTAVO MENDES
MARQUES DE BRITO, CPF nº ***.925.401-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações
de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e
declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos
respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 7.875. Processo nº 53542.000551/2024-98.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a GERALDO DEUSIMAR
ALENCAR, CPF nº ***.134.021-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e
declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos
respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 7.883. Processo nº 53542.001163/2024-24.
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CMOC BRASIL
MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº 26.108.898/0005-33, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 7.887. Processo nº 53542.005870/2023-17.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a GRIMALDO DERCO FERREIRA,
CPF nº ***.735.661-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada
ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro
de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art.
30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 7.888. Processo nº 53542.000363/2024-60.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JULIO CESAR RODRIGUES DE
LIMA, CPF nº ***.926.961-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização,
com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta
a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos
serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 7.889. Processo nº 53542.001216/2024-15.
Expede autorização a BENTEVI AGRO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ
nº 47.216.419/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 7.890. Processo nº 53542.001227/2024-97.
Expede autorização a DOMINGOS JORDÃO DAL MAGRO SILVA, CPF nº
***.170.191-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATOS DE 26 DE ABRIL DE 2024
Nº 5.980 Processo nº 53500.046356/2022-39.
Reconhece a VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa constituída sob as
leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ nº 24.626.589/0001-04, como
representante legal da WORLDVU SATELLITES LIMITED, detentora do Direito de Exploração
de Satélite Estrangeiro do sistema de satélites não geoestacionários Oneweb.
Nº 5.981 Processo nº 53500.046356/2022-39.
Reconhece a VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa constituída sob as
leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ nº 24.626.589/0001-04, como
representante legal da ONEWEB LIMITED, detentora do Direito de Exploração de Satélite
Estrangeiro do sistema de satélites não geoestacionários Oneweb.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024
Nº 6.090 Processo nº 53500.046356/2022-39.
Reconhece a COMPETRO COMUNICACOES HOLDINGS DO BRASIL LTDA, empresa
constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ nº
13.193.153/0001-44, como representante legal da WORLDVU SATELLITES LIMITED,
detentora do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro do sistema de satélites não
geoestacionários Oneweb.
Nº 6.091 Processo nº 53500.046356/2022-39.
Reconhece a COMPETRO COMUNICACOES HOLDINGS DO BRASIL LTDA, empresa
constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ nº
13.193.153/0001-44, como representante legal da ONEWEB LIMITED, detentora do Direito de
Exploração de Satélite Estrangeiro do sistema de satélites não geoestacionários Oneweb.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente