DESPACHO Nº 217/2024

DESPACHO Nº 217/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.013372/2024-51, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 8793/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 6 de maio de 2024, da frequência 1510 KHz, (FISTEL n°
50011046457) outorgada à Rede Fortal de Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ n.º
01.886.713/0001-67, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Pedra Branca, estado do Ceará.
NELSON ALVES PINTO NETO