DESPACHO Nº 1.581, DE 21 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.581, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta no Processo 48500.007320/2022-08, decide por: (i) aprovar o procedimento
para emissão de outorgas condicionadas, nos termos de minuta de ato constante da
Nota Técnica nº 499/2024-SCE/SGM/SFT/ANEEL, de 26 de abril de 2024, cuja percepção
do desconto nas TUST e TUSD, de que trata o §1º-A do art. 26 da Lei nº 9.427/1996,
dependerá de ulterior regulamentação; (ii) estabelecer que os requerentes, cujo pedido
de autorização de fonte incentivada esteja pendente de instrução pela ANEEL e que
tenha sido apresentado até 2 de março de 2022, deverão encaminhar o Termo de
Declaração de Prosseguimento da Autorização - TDPA ou o Termo de Declaração de
Suspensão da Autorização - TDSA, até 03 de junho de 2024; e (iii) Indeferir o pedido
de outorga, caso não sejam enviados quaisquer dos Termos de Declaração previstos
em (ii) no prazo determinado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 1.569, de 20 de maio de 2024, publicado no DOU nº 98, de 22
de maio de 2024, Seção 1, pág. 209,
onde se lê "Processo nº 48500.003239/2023-21",
leia-se "Processo nº 48500.003238/2023-87".