DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 23 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 23 DE MAIO DE 2024
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.005769/2021-41, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento, tendo em vista que os fatos apresentados não foram capazes de afasta a
autoria e materialidade da conduta infratora disposta no Auto de Infração nº 5252-3 (SEI
1473069); e convalidar o Auto de Infração nº 5252-3 (SEI 1473069), dispondo que a
conduta infracional tem enquadramento no art. 23, inciso XVIII, da norma aprovada pela
Resolução nº 1.274-ANTAQ.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA