DECISÃO SUROD Nº 263, DE 15 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 263, DE 15 DE MAIO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de água na rodovia
BR-101/SC, sob concessão à Concessionária
Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira.
Interessado: Tubarão Saneamentos S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.108043/2024-55, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de abastecimento de água, relativa a
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC,
sob concessão da Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira, entre o km
334+093m ao km 334+123m, no município de Tubarão/SC, de interesse de Tubarão
Saneamentos S/A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/23lwo56t ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Tubarão
Saneamentos S/A e a Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira e que trará
as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS