DECISÃO SUROD Nº 259, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 259, DE 14 DE MAIO DE 2024
Autoriza a implantação de rede coletora de esgoto
sanitário na rodovia BR-116/SP, sob concessão à
Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. -
Régis Bittencourt.
Interessado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.108544/2024-31 decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede coletora de esgoto sanitário, relativa ao
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP,
sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. - Régis Bittencourt, km
476+450m, transversal, no município de Jacupiranga/SP, de interesse da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/ywga4szd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Concessionária Autopista Régis
Bittencourt S.A. - Régis Bittencourt e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS