DECISÃO SUROD Nº 258, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 258, DE 14 DE MAIO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso provisório na
rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária
BR-040 S.A. - VIA040.
Interessado: CDA Logística Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.017892/2024-09, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso provisório, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob
concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, no km 615+900m, pista Norte, no
município de Congonhas/MG, de interesse da CDA Logística Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/ync3rcjp ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o CDA
Logística Ltda e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar condicionante acerca do caráter
provisório do acesso, informando sobre seu fechamento após o termino da obra.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS