DECISÃO SUROD Nº 248, DE 9 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 248, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Declara a utilidade pública de áreas complementares
necessárias às obras de ampliação de capacidade e
melhorias, km 671+190m ao km 677+000m da BR-
153/TO.
Interessado(a): Concessionária Ecovias do Araguaia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.327917/2023-91, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou
afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais
complementares de utilidade pública necessárias às obras de ampliação de capacidade e
melhorias localizadas entre os km 671+190m ao km 677+000m da BR-153/TO, município de
Gurupi/TO.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta
"decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que
constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Ecovias do Araguaia S.A fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. https://tinyurl.com/29w9ksh5
. TÍTULO DA OBRA:
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de ampliação de capacidade e melhorias
localizadas entre os km 671+190m ao km 677+000m da BR-153/TO, município de
Gurupi/TO.
(ÁREAS COMPLEMENTARES)
. SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000 FUSO(S):
22
SISTEMA DE COORDENADAS: UTM
. ÁREA 01
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA
POLIGONAL DE
DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8703369,41 709.545,57 143°18'04,77" 30,72 471,20
. P02 8703344,78 709.563,93 233°18'04,77" 3,50
. P03 8703342,68 709.561,13 143°18'04,77" 7,50
. P04 8703336,67 709.565,61 233°18'04,77" 21,19
. P05 8703324,01 709.548,62 323°18'04,77" 8,43
. P06 8703330,76 709.543,58 12°02'17,50" 31,98
. P07 8703362,04 709.550,25 282°02'17,50" 6,11
. P08 8703363,31 709.544,28 282°02'17,50" 0,11
. P09 8703363,33 709.544,18 12°56'43,97" 6,23
. P01 8703369,41 709.545,57
. ÁREA 02
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA
POLIGONAL DE
DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8703363,16 709459,85 192°16'45,62" R27.319,67-D4,43 4,67
. P02 8703358,83 709458,91 326°07'26,17" 2,92
. P03 8703361,26 709457,28 53°28'00,90" 3,20
. P01 8703363,16 709459,85
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de
475,87 m².